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Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.
Apensos/Principal
NÚMERO TJMG: 022307221690-4 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 2216904-12.2007.8.13.0223 | |
FAZENDAS PÚBLICAS | BAIXADO | PRINCIPAL |
Classe: | Execução de Título Extrajudicial | ||
Assunto: | ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Meio Ambiente > Recursos Hídricos | ||
Maço: | 2126 | ||
CS: - |
Exequente: | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Executado : | MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS |
Última(s) Movimentação(ões): |
REMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA O ARQUIVO DE FEITOS | 28/09/2021 | ||
BAIXA DEFINITIVA | 24/09/2021 | ||
PROCESSO CADASTRADO NO PJE | 06/08/2021 |
Dados Completos | Todos Andamentos | Todas as Partes/Advogados | Apensos/Principal |
NÚMERO TJMG: 022307221725-8 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 2217258-37.2007.8.13.0223 | |
FAZENDAS PÚBLICAS | BAIXADO | APENSO |
Classe: | Execução de Título Extrajudicial | ||
Assunto: | - | ||
Maço: | 2126 | ||
CS: - |
Exeqüente: | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Executado : | MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS |
Última(s) Movimentação(ões): |
REMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA O ARQUIVO DE FEITOS | 28/09/2021 | ||
BAIXA DEFINITIVA | 03/09/2021 | ||
PROCESSO CADASTRADO NO PJE | 06/08/2021 |
Dados Completos | Todos Andamentos | Todas as Partes/Advogados | Apensos/Principal |