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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
Autos remetidos à comarca de origem, em 01/11/2013 .
Após trânsito.
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Publicado o dispositivo do acórdão em 04/10/2013 : "DAR PROVIMENTO AO RECURSO"
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 24/09/2013, às 13:30 horas
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Publicação em 07/08/2013 : : Vista ao Estado de Minas Gerais, pelo prazo legal.
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. MARCELO RODRIGUES , em 10/07/2013. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 28/04/2024 às 20:25:16