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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
Publicação em 22/10/2013 : Despacho/decisão interlocutória proferido em razão da petição protocolo n.º 0000731856201314: "Defiro como requerido. Desembargador Bitencourt Marcondes, Relator".
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Publicado o dispositivo do acórdão em 02/09/2013 : "ACOLHERAM AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
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Consulta realizada em 29/04/2024 às 06:55:16