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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0237020-48.2016.8.13.0000
Cartório da 2ª Câmara Criminal - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Data pauta: 25/08/2016
Publicado o dispositivo do acórdão em 29/08/2016 : "DENEGARAM A ORDEM"
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.
Data pauta: 11/04/2016
Publicação em 13/04/2016 : Súmula de despacho do Relator: "Indefere-se a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada coatora. Em seguida, ouça-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça."
Data pauta: 07/04/2016
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. CATTA PRETA , em 07/04/2016. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.