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Expedientes Enviados para Publicação
| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0058486-92.2010.8.13.0000 | |
| 1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Data pauta: 23/07/2018 |
| Publicação em 25/07/2018 : Súmula de despacho "... Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 748371/MT (Tema 660) e RE 956302/GO (Tema 895), negou repercussão geral às questões ali tratadas, em acórdãos assim ementados: ... Assim, reconhecida a ausência de repercussão geral das questões discutidas no recurso, fica inviabilizado o seu acesso à Instância superior. Nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 1030, I, c/c artigo 1042, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015." |