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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NÚMERO TJMG: 1.0000.08.475537-0/000
NUMERAÇÃO ÚNICA: 4755370-37.2008.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Data pauta: 02/02/2011
Publicado o dispositivo do acórdão em 04/02/2011 : JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.
Data pauta: 16/08/2010
Reincluídos na pauta de 25/08/2010, às 13:30 horas-Sessão anterior -
Pediu vista o Des. Edgard Amorim.
Data pauta: 19/07/2010
Autos incluídos na pauta de julgamento de 28/07/2010, às 13:30 horas
Data pauta: 05/04/2010
Autos incluídos na pauta de julgamento de 14/04/2010, às 13:30 horas
Data pauta: 24/08/2009
Publicação em 26/08/2009 : Súmula de despacho Analisada a petição e documentos não se conclui que a elaboração de projeto de lei tenha esvaziado o objeto da presente ação... indefiro os pedidos.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2009. Des. Roney Oliveira -relator
Data pauta: 10/02/2009
null
Data pauta: 12/12/2008
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. RONEY OLIVEIRA, em 12/12/2008.
Data pauta: 03/09/2008
DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO:
Ratificaram, vencidos os Desembargadores Antônio Carlos Cruvinel e Reynaldo Ximenes Carneiro.
Data pauta: 02/06/2008
DESPACHO/SÚMULA :
"...Concedo a liminar... Belo Horizonte, 28 de maio de 2008 - Des. antônio Hélio silva - relator
Data pauta: 26/05/2008
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. ANTÔNIO HÉLIO SILVA, em 26/05/2008. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
