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Expedientes Enviados para Publicação
| NÚMERO TJMG: 1.0000.08.475536-2/000 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 4755362-60.2008.8.13.0000 |
| Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás | BAIXADO |
| Data pauta: 07/04/2010 |
| Requerente(s) - PG JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÍ; CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÍ; Relator - Duarte de Paula Revisores - Alexandre Victor de Carvalho, Alberto Deodato Neto Publicado o dispositivo do acórdão em 09/04/2010 : Julgaram extinto. Adv - PAULO ESTER GOMES NEIVA, VANUSA SOARES CHAVES. |
| Data pauta: 01/03/2010 |
| Requerente(s) - PG JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÍ; CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÍ; Relator - Duarte de Paula Revisores - Alexandre Victor de Carvalho, Alberto Deodato Neto Autos incluídos na pauta de julgamento de 10/03/2010, às 13:30 horas Adv - PAULO ESTER GOMES NEIVA, VANUSA SOARES CHAVES. |
| Data pauta: 03/09/2008 |
| Requerente(s) - PG JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÍ; CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÍ; Relator - Duarte de Paula DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: Ratificaram. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). |
| Data pauta: 19/06/2008 |
| Requerente(s) - PG JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÍ; CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÍ; Relator - Duarte de Paula DESPACHO/SÚMULA : "(...) Assim, concedo a liminar pleiteada para, ad referendum da egrégia Corte Superior, suspender, em caráter provisório, até o julgamento do mérito, a eficácia do art. 1º, em seu inciso VII, Lei Municipal 852, de 4 de fevereiro de 2005, do Município de Caraí, da Comarca de Novo Cruzeiro. (...) Notifiquem-se o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Caraí (...)." BHte, 06/06/2008. Desembargador Duarte de Paula - Relator. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). |
| Data pauta: 26/05/2008 |
| Requerente(s) - PG JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÍ; CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÍ; Relator - Duarte de Paula Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. DUARTE DE PAULA, em 26/05/2008. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). |