O MUNICÍPIO SANTA MARIA DO SUAÇUÍ, representado pelo Prefeito Municipal – Sr. Rofolpho Lima Neto -, substituído, no curso do processo, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que assumiu o polo ativo da demanda, ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido liminar, em desfavor de ROBERTO COSTA ALVES, devidamente identificados, visando a condenação do réu ao ressarcimento integral do dano causado ao ente público, no valor de R$ 80.000,00, devidamente corrigidos, e, ainda, a suspensão dos direitos políticos de 5 a 08 anos, pagamento de multa civil até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos, nos termos do Art. 10, caput, c/c com Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92.

Argumenta, para tanto, que o Réu, no exercício do mandato de Prefeito Municipal de 2005/2008, celebrou o Convênio nº 1078/08 com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, no valor de R$ 80.000,00, que foram depositados na conta-corrente vinculada de nº 11.000-0, agência 0489-8, do Banco do Brasil S/A, entretanto, o ex-prefeito não executou o objeto do convênio, transferindo para a conta do município, de livre movimentação, a quantia depositada, utilizando-a para pagamentos diversos.

Diz que inexiste registro da execução do convênio e que os recursos não foram aplicados na construção da ponte da estrada que vai até São Sebastião do Maranhão/MG; que, por falta de elementos nos arquivos da Prefeitura, não tem como apresentar a referida prestação de contas; que a obrigação de devolução dos recursos, no caso de inexecução do convênio, está expressa no termo, onerando, sobremaneira, o município, devendo improbo ser punido nas iras da Lei nº 8.429/92.

Tece considerações sobre o direito posto e apresenta decisões que entende aplicáveis à espécie.

Afirmando que o gestor do município deixou de prestar as contas e é responsável, pessoalmente, pelos atos ilícitos praticados, invocando a Lei nº 8.429/92, conclui por requerer, liminarmente, o sequestro/indisponibilidade dos bens do réu, como forma de garantir o ressarcimento do prejuízo causado ao erário, e, ao final, a procedência dos pedidos.

Notificado, o Réu apresentou defesa preliminar (fl. 49/57), arguindo, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido em sede de ação civil pública.

No mérito, confirma o exercício do mandato de prefeito e rechaça a alegação de desvio, em proveito próprio e/ou de terceiros, e nem que tenha agido de má-fé ou dolo; que inexiste prova do alegado prejuízo; que há uma maliciosa intenção de prejudicar o contestante, já que o dinheiro foi gasto com o município.

Rebate o pedido cautelar e afirmando que suas contas serão julgadas pela Câmara de Vereadores e pelo TCE-MG, conclui pela improcedência.

O Autor juntou documentos comprovando a solicitação de devolução dos recursos, inclusive da contrapartida de R$ 8.000,00 (fls. 70/71).

Citado, o Réu ofertou contestação (fl. 78/90), reiterando a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, argumenta que o município passava por imensas dificuldades financeiras, obrigando-o a quitar obrigações com o dinheiro do convênio, já que o dinheiro retornaria as contas do convênio; que, para não ficar com a pecha de mal pagador ou de descumpridor das obrigações, tomou a medida drástica, mas que seria compensada em pouco tempo.

Relata o bloqueio de valores pelo Sindicato; o cunho politiqueiro da ação e apresenta as ações implementadas .

Impugnação (fl. 93/95), afirmando que não há qualquer processo de licitação ou nota de empenho relacionado ao dito convênio.

O Réu interpôs Agravo de Instrumento (fl. 142/204), deferindo o TJMG, em sede de liminar, os benefícios da justiça gratuita (fls. 209/215).

O TJMG negou provimento ao Agravo de Instrumento, vencido o Relator quanto à condenação por litigância de má-fé (fls. 233).

Com a eleição do Réu para o cargo de Prefeito Municipal, o Parquet pugnou pela substituição do polo ativo, assumindo a titularidade da ação civil pública (fls. 295/299).

Em alegações finais, o Autor – MPE - ratificou o pedido inicial e pugnou pela condenação do réu nas iras do Artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92.

O Réu, por sua vez, reiterou a contestação e o pedido de improcedência (fls. 315/326).

Conforme entendimento dominante do STJ - Superior Tribunal de Justiça: “Os juízes não são obrigados a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, nem a examinar, uma a uma, as teses por elas levantadas e os dispositivos apontados, mas, apenas, devem se referir aos princípios e normas que entendem ser, direta e necessariamente, aplicáveis ao caso concreto”^¹.

O TJMG, apreciando a questão, também já asseverou que “Não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, sobreconcentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde.”^²

É com mote nas decisões transcritas que passo a apreciação da vexata quaestio.

Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município contra ex-prefeito o visando ressarcimento do erário.

As preliminares não merecem guarida, já que o Município, sofrendo as consequências da aplicação inadequada de recursos oriundos de Convênios, que causam restrições ao crédito, impedem novos convênios e causaram prejuízos ao erário, possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento do erário, viabilizando, ainda, com isso, a possibilidade de celebração de novos contratos/convênios, não podendo ficar na “dependência” da atuação do Estado de Minas Gerais ou do próprio Ministério Público.

No mérito, incontroversa a celebração do Convênio entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SETOP, e o Município de Santa Maria do Suaçuí – Convênio nº 1078/08 -, com vistas a construção de uma ponte, no valor de R$ 80.000,00, com contrapartida de R$ 8.000,00.

O Ofício de fl. 71, por sua vez, informa a Rescisão Unilateral do Convênio nº 1078/2008 e NOTIFICA o Município de Santa Maria do Suaçuí, MG, para, no pr4azo de 15 dias, devolver os recursos recebidos (parcela única – R$ 80.000,00) em 07.04.2008, bem como a contrapartida municipal no valor de R$ 8.000,00, da rentabilidade auferida no período, inclusive os extratos bancários (conta corrente e aplicação financeira) dos meses de Abril/2008 (a partir de 07.04.2008) até Abril/2009 (data efetiva da devolução), com a advertência que a não apresentação da prestação de contas e outros elementos necessários a regularização das impropriedades contatadas, implicará no bloqueio do Município no SIAF/MG – Sistema Integrado de Administração Financeira, em obediência ao Artigo 31º do Decreto nº 43.635/03, ficando o Município impedido de receber liberações de recursos ou firmar convênios.

Os documentos juntados com a inicial comprovam, a saciedade, que o dinheiro foi gasto com pagamentos diversos, em autentico desvio de finalidade, já que inexiste prova da construção da ponte.

Assim, houve prejuízo para o Municipalidade!? A resposta é positiva, posto que Município terá que devolver para a SETOP o valor corrigido e, ainda, terá que pagar a contrapartida no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigida, sob pena de ficar impedido de receber liberações de recursos ou firmar convênios.

Em época de recrudescimento do controle dos atos da administração pública, com a adoção de normas que reprimem atos desta natureza, mormente a Lei de Responsabilidade Fiscal, desacolher o pedido ao argumento de que não há prova de “prejuízo”, em abstrato, para o ente público, é fazer vista grossa sobre os novos rumos que o Administrador Público deve seguir e o Judiciário tem o dever de cobrar.

É verdade, por outro lado, que a ausência de lesão material ao erário tem sido tratada, não raro, indevidamente, como se nenhuma sanção pudesse ser imposta ao administrador público, o que constitui claro equívoco.

Ora, é justamente para a ausência de lesão ao erário e ausência de enriquecimento ilícito que existe o Art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92^³.

“Não se pode, todavia, ir ao ponto de sustentar que somente se pune o administrador desonesto, não o administrador incompetente, pois nesse caso se estaria exigindo aquilo que o legislador não exige^⁴.

O certo é que, a priori, o administrador público responde com seus próprios bens pelos erros que eventualmente cometer, culposa ou dolosamente, pois deveria, rigorosamente, proceder hipoteca legal de seus bens no momento em que iniciasse uma administração.

Coube a sociedade escolher, “...por seus representantes constitucionais, o caminho do combate rigoroso à improbidade administrativa. Tal linha de pensamento há de nortear os lidadores do direito comprometidos com a busca, a promoção e a distribuição da justiça. A estreiteza da lógica puramente formal, como suporte para absurda impunidade, não deve imperar em detrimento de uma compreensão mais ampla da legislação regressiva da improbidade administrativa, no atual contexto histórico, sob pena de se esvaziarem importantes e legítimas expectativas da sociedade organizada”^⁵.

Assim, cabível a condenação do Réu no ressarcimento do valor da contrapartida municipal no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigida, sem prejuízo, ainda, de eventual ressarcimento se se restar provado na prestação de contas que os pagamentos realizados através dos cheques de fls. 38/44, estão desprovidos do indispensável lastro.

Por fim, a princípio não se mostrava possível ao julgador, após concluir pela presença dos requisitos autorizadores do reconhecimento da improbidade administrativa, em qualquer de suas modalidades, optar pela exclusão de algumas das sanções legais, ou reduzir o quantum sancionatório a um patamar aquém do mínimo legal, sob pena de afronta expressa ao próprio texto constitucional (art. 37, § 4º, da Carta Constitucional) e as normas legais específicas (art. 12, incisos I, II e III da Lei nº 8.429/92)^⁶.

Contudo, em 2009 o legislador alterou a redação do Artigo 12 da Lei 8.429/92, nos seguintes termos:

“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.” Grifo meu.

No caso dos autos, cabível a aplicação cumulativa das penalidades previstas no inciso II, do Artigo 12, da Lei nº 8.429/92, no mínimo legal, de forma a reprimir fatos dessa natureza.

Assim sendo, reconhecendo a força da prova produzida e preenchidos os requisitos da lei civil, impõe-se a procedência, em parte, do pedido formulado na exordial.

EX POSITIS e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na inicial para condenar o Réu ROBERTO COSTA ALVES no ressarcimento aos cofres públicos da importância de R$ 8.000,00, devidamente corrigida pela Tabela fornecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde 07.04.2008, com juros de 1% ao mês, a ser apurada mediante simples cálculo aritmético (Art. 604 e 614 do CPC), com resolução do mérito, nos termos do Artigo 269, I, do CPC.

Restando configurada a improbidade administrativa, impõe-se a aplicação das penalidades prevista no Artigos 12, II, da Lei 8.429/92.

Considerando as diretrizes traçadas pelo dispositivo legal e as razões supra expostas, APLICO AS PENALIDADES de suspensão dos direitos políticos do Réu ROBERTO COSTA ALVES pelo prazo de 05 (cinco) anos, pagamento de multa civil de importância igual ao valor do dano (da condenação) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Finalmente, presentes os requisitos legais e como consequência da condenação, acolho o pedido de indisponibilidade, cuja providência, inclusive, pode ser determinada como medida cautelar^⁷, e decreto a indisponibilidade dos bens bens do Réu, em valores necessários ao ressarcimento integral do dano, com apoio no Artigo 7º da Lei nº 8.429/92.

Cientifico o(s) vencido(s) para, no prazo de 15 dias, efetuarem o pagamento do montante da condenação sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, observado o disposto no Artigo 614, inciso II, do CPC^⁸², ser expedido o competente mandado de penhora e avaliação, que poderão recair, inclusive, sobre bens já indicados pelo Exeqüente (Art. 475-J, caput, e § 3º do CPC).

Se efetuado o pagamento parcial do débito, no prazo acima, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o restante (§ 4º do Art. 475-J, do mesmo diploma legal).

Transitada em julgado, não sendo requerida a execução, arquivem-se os autos, ressalvado o desarquivamento a pedido da parte (§ 5º do CPC).

2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.077615-6/002 EM APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0024.08.077615-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): VIVAMED COOP DE USUÁRIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSP DO SICOOB LTDA - EMBARGADO(A)(S): UNIMED BH COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, LUCIO MARINHO DE OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ROGÉRIO MEDEIROS. Data da publicação: 18/08/2009.

3Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

5Sobre a importância de o ato interpretativo atentar às exigências da vida real, ver DU PASQUIER, CLAUDE, Introduction à la théorie générale et à la philosophie du droit, quatrième édition mise à jour et augmentée, Delachaux & Niestlé S.A., págs. 198/199. Citado por Fábio Medina Osório (RJ nº 235 - MAI/97, pág. 134).

7EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

- O artigo 7º da lei 8.429/92, ao regulamentar os atos de improbidade administrativa, contempla a hipótese decretação da indisponibilidade dos bens sempre que houver fortes indicativos da prática de ato de improbidade causador de lesão ao patrimônio público ou que enseje enriquecimento ilícito da autoridade.

- Entende o STJ que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade". (REsp 1373705/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 25/09/2013)

- Dado o forte indício da existência de ato de improbidade, que será examinado mais detidamente no curso da ação civil pública, a manutenção da medida, neste caso, revela-se necessária à efetividade da decisão final.

- Recurso a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0708.13.000705-5/001 - COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - AGRAVANTE(S): LUIZ ANTONIO PULCHERIO LOPES CONDE BASTOS REGO MATOS SOUZA - AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO VARZEA PALMA. Rel. Desa. ANA PAULA CAIXETA. Data da publicação da súmula: 22.01.2014)