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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no processo principal	03/04/2019	001
	Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:	03/04/2019	Deram provimento parcial .Expedido malote digital encaminhando decisão com trânsito em julgado ao juízo de origem.
	Ver movimentações no processo principal	04/09/2018
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	04/09/2018	: Encaminhado ao juízo de origem o malote digital do STJ comunicando decisão no REsp nº 1.710.674/MG no seguinte teor: "Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, apenas para determinar ao Juízo da Execução que examine a possibilidade e conveniência de, no caso concreto e observadas as características subjetivas do réu, bem como seu comportamento ao longo do cumprimento da pena, além de todos os requisitos legais, converter o restante da pena a ser cumprida pelo executado, no regime aberto, em pena restritiva de direitos ou estudo, em atenção ao entendimento exarado no RE 641.320/RS".
	Ver movimentações no processo principal	04/05/2018
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	04/05/2018	: Encaminhado ao juízo de origem Malote Digital do STJ comunicando decisão na PrAfR no REsp nº 1.710.674/MG no seguinte teor: "A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspendeu o processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional, conforme proposta do Sr. Ministro Relator".
	Recebidos os autos	22/11/2017 15:00	1º CAROT
	Remetidos os autos	22/11/2017 14:00	1º CAROT
	Remetidos os autos	22/11/2017	ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico
	Recebidos os autos	31/10/2017 10:00	COSUP
	Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores	31/10/2017 07:01	COSUP
	Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça	27/10/2017 12:00
	Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça	27/10/2017 07:01	: Para ciência de despacho/decisão
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	27/10/2017	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10433160167196003 11298662017
	Publicação	27/10/2017	Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial admitido
	Decisão interlocutória:	25/10/2017 12:00	Recurso Especial admitido Des.(a) Versiani Penna
	Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência	19/10/2017 07:00	1º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência	17/10/2017 08:00	1º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência	22/08/2017
	Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:	22/08/2017 12:00	juízo de admissibilidade Des.(a) Versiani Penna 3º GAVIP
	Juntada de petição	22/08/2017 12:00	: Contrarrazões do recorrido Aiedicson Osório Carvalho Santos, por meio da Defensoria Pública. Protocolo:500240/2017
	Recebidos os autos	22/08/2017 12:00
	Autos entregues em carga	11/08/2017 13:13	: Defensoria Pública para contrarrazões ao Recurso Especial
	Petição recursal recebida no Cartório	09/08/2017 11:13	1º CAROT - URG