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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Baixa definitiva processo eletrônico	26/02/2021
	Comunicação eletrônica enviada:	26/02/2021	FAZENDA ESTADUAL
	Transitado em Julgado	22/02/2021 18:00
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	15/01/2021	: Aguarda prazo recursal.
	Juntada de petição eletrônica	01/12/2020 15:02	Protocolo Eletrônico: 5001186-64.2015.8.13.0145/002.014 Documento: Petição
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	30/11/2020	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
	Comunicado o acórdão em:	26/11/2020	"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
	Resultado do julgamento:	26/11/2020	Provido(s)
	Designado para julgamento virtual	26/11/2020 00:00
	Autos devolvidos	14/10/2020 13:16	Com "pedido de dia" para julgamento 4º CACIV - UPMC
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	16/10/2020	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Relatório 10000170551733002 11153342020
	Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)	11/09/2020 09:28	Des.(a) Ana Paula Caixeta 4º CACIV - UPMC
	Liberado para distribuição	10/09/2020 19:12	COTRI
	Remetidos os autos eletrônicos	10/09/2020 17:38	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5001186-64.2015.8.13.0145/002.011 COTRI
	Recebidos no TJMG	10/09/2020 17:38	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5001186-64.2015.8.13.0145/002.011