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| NÚMERO TJMG 1.0000.17.049201-1/001 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0492011-53.2017.8.13.0000 |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 25/01/2021 | ||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 26/07/2019 | 003 | |
| Recebidos os autos | 26/07/2019 14:00 | 1º CAROT | |
| Remetidos os autos | 26/07/2019 10:32 | 1º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 26/07/2019 | ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico | |
| Recebidos os autos | 23/07/2019 14:00 | COSUP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 22/07/2019 14:00 | COSUP | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 29/04/2019 | 003 | |
| Recebidos os autos | 29/04/2019 14:00 | 1º CAROT | |
| Remetidos os autos | 29/04/2019 11:14 | 1º CAROT | |
| Juntada de petição eletrônica | 19/03/2019 16:24 | Protocolo Eletrônico: 0492011-53.2017.8.13.0000/001.006 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 12/03/2019 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Comunicado o acórdão em: | 08/03/2019 | "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" | |
| Resultado do julgamento: | 27/02/2019 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Autos reincluídos na pauta de julgamento de | 27/02/2019 13:00 | na sessão anterior, foi adiado por ausência, justificada, do Relator | |
| Deliberação em sessão | 23/01/2019 | Adiado o julgamento por ausência, justificada, do Relator | |
| Designado para julgamento virtual | 23/01/2019 13:00 | ||
| Autos devolvidos | 08/11/2018 17:45 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 19/10/2018 15:14 | Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 19/10/2018 10:58 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0492011-53.2017.8.13.0000/001.002 |