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Baixa definitiva processo eletrônico |
25/01/2021
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
26/07/2019
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003 |
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Recebidos os autos |
26/07/2019 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
26/07/2019 10:32
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1º CAROT |
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Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos |
26/07/2019
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ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico |
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Recebidos os autos |
23/07/2019 14:00
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COSUP |
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Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores |
22/07/2019 14:00
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COSUP |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
29/04/2019
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003 |
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Recebidos os autos |
29/04/2019 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
29/04/2019 11:14
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1º CAROT |
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Recebidos os autos |
29/04/2019 11:12
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Remetidos os autos |
26/04/2019 15:03
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1º CAFES - 300 |
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Recebidos os autos |
26/04/2019 14:03
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Juntada de petição eletrônica |
26/04/2019 15:03
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Protocolo Eletrônico: 0492011-53.2017.8.13.0000/003.002 Documentos: Obs. Setor Cadastro, Recurso Extraordinário, Demais documentos à instrução |
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Remetidos os autos |
25/04/2019 16:34
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COMED |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
29/04/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
25/04/2019 11:08
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: "...Diante disso, encaminho os autos à Primeira Vice-Presidência, a fim de que se dê regular trâmite do feito..." (a) Des. Dárcio Lopardi Mendes |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/04/2019 12:00
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Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes |
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Juntada de petição eletrônica |
08/04/2019 21:45
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Protocolo Eletrônico: 0492011-53.2017.8.13.0000/000.024 Documentos: Substabelecimento, Petição |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
22/01/2019
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1.0000.17.049201-1/001 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
25/10/2018
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1.0000.17.049201-1/002 |
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Juntada de petição eletrônica |
24/10/2018 18:55
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Protocolo Eletrônico: 0492011-53.2017.8.13.0000/002.002 Documento: Embargos de Declaração |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
19/10/2018
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1.0000.17.049201-1/001 |
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Juntada de petição eletrônica |
19/10/2018 10:58
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Protocolo Eletrônico: 0492011-53.2017.8.13.0000/001.002 |
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Juntada de documento |
11/10/2018
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: Recibo do Ofício nº 4075/2018 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, cópia do acórdão. |
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Juntada de documento |
11/10/2018
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: Recibo do Ofício nº 4074/2018 dirigido ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte, cópia do acórdão. |
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Juntada de petição eletrônica |
08/10/2018 10:44
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Protocolo Eletrônico: 0492011-53.2017.8.13.0000/000.019 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
05/10/2018
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: Ofício nº 4075/2018 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
05/10/2018
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: Ofício nº 4074/2018 dirigido ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte, cópia do acórdão. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
08/10/2018
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
04/10/2018
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"JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO." |
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Resultado do julgamento: |
26/09/2018
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Improcedente
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Designado para julgamento virtual |
26/09/2018 13:00
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Deliberação em sessão |
08/08/2018
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Adiado o julgamento por ausência, justificada, do Relator |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
08/08/2018 13:30
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na sessão anterior, foi adiado por ausência, justificada, do Relator |
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Deliberação em sessão |
25/07/2018
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Adiado o julgamento por ausência, justificada, do Relator |
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Designado para julgamento virtual |
25/07/2018 13:00
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Cancelada a indicação de julgamento virtual |
25/07/2018 13:00
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Designado para julgamento virtual |
25/07/2018 13:00
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Autos devolvidos |
28/05/2018 16:21
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
17/04/2018 09:09
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Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes |
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Juntada de petição eletrônica |
13/04/2018 14:21
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Protocolo Eletrônico: 0492011-53.2017.8.13.0000/000.017 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
09/04/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
11/04/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
09/04/2018 08:47
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: Determina a remessa dos autos à PGJ. |
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Autos conclusos para: |
27/03/2018 11:50
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Julgamento do Mérito Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes |
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Juntada de petição eletrônica |
27/03/2018 11:32
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Protocolo Eletrônico: 0492011-53.2017.8.13.0000/000.015 Documento: Informações |
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Juntada de documento |
28/02/2018
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Comprovante Intimação - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - Of. nº 575/2018 |
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Expedição de |
21/02/2018
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação Of. nº 575/2018. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
09/02/2018
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: Ofício nº 575/2018 remetido ao Relator para assinatura. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
15/02/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
08/02/2018 15:55
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: Requisitar informações ao requerido no prazo de trinta dias |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
23/01/2018 07:00
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Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes |
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Juntada de petição eletrônica |
25/10/2017 15:33
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Protocolo Eletrônico: 0492011-53.2017.8.13.0000/000.011 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
20/10/2017 16:00
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Protocolo Eletrônico: 0492011-53.2017.8.13.0000/000.010 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
20/10/2017
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
18/10/2017
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"INDEFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR." |
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Resultado do julgamento: |
27/09/2017
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Não concedida a Medida Liminar
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
27/09/2017 13:30
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Julgamento previsto para: |
27/09/2017 13:30
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
01/09/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
30/08/2017 12:55
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Juntada de documento |
01/08/2017
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Comprovante Intimação - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - para se manifestar |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
01/08/2017 09:34
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Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes |
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Juntada de petição eletrônica |
27/07/2017 18:53
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Protocolo Eletrônico: 0492011-53.2017.8.13.0000/000.008 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
26/07/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
21/07/2017 14:04
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Protocolo Eletrônico: 0492011-53.2017.8.13.0000/000.004 Documentos: Procuração, Petição |
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Expedição de |
18/07/2017
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão para se manifestar. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE |
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Comunicação eletrônica enviada: |
11/07/2017
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ao Requerente. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
05/07/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
03/07/2017 17:56
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: Manda intimar o Presidente da Câmara para prestar as informações nos termos do artigo 339 do RITJMG, no prazo de 5 dias. Após, vista à PGJ. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/06/2017 15:20
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Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes |
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Juntada de documento |
23/06/2017
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: Informações da COPEQ. |
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Expedição de |
21/06/2017
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: e-mail para COPEQ - solicita informações |
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Recebidos os autos |
21/06/2017 16:45
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
19/06/2017 14:24
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Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
19/06/2017 14:17
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
16/06/2017 11:52
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
16/06/2017 11:52
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1ª a 8ª Cível/Criminais - Protocolo Eletrônico: 0492011-53.2017.8.13.0000/000.002 |
