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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
21/02/2018
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em juízo de admissibilidade: Inadmitiram o Incidente |
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Baixa definitiva processo eletrônico |
15/03/2019
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Juntada de documento |
17/10/2018
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: E-mail ao NUGEP e 1ª GAVIP - encaminha acórdão. |
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Transitado em Julgado |
06/06/2018 09:30
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o acórdão de ordem eletrônica nº 56. |
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Juntada de documento |
13/04/2018
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Comprovante Intimação - JUIZ DE DIREITO DE 1ª JESP FZ PÚBLICA DE BELO HORIZONTE - da não admissibilidade do IRDR |
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Expedição de |
09/04/2018
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: Ofício nº 571/2018, ao JD da 16ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, encaminhando acórdão que trata da não admissibilidade do Incidente. |
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Juntada de petição eletrônica |
16/03/2018 15:32
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Protocolo Eletrônico: 0440853-56.2017.8.13.0000/001.031 |
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Juntada de petição eletrônica |
15/03/2018 12:38
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Protocolo Eletrônico: 0440853-56.2017.8.13.0000/001.030 Documento: Petição |
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Juntada de documento |
09/03/2018
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: Recibo do ofício nº 431/2018 - envia cópia acórdão para Exma. Desa. relatora do MS 1.0000.17.087264-2/000 |
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Juntada de petição eletrônica |
05/03/2018 12:45
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Protocolo Eletrônico: 0440853-56.2017.8.13.0000/001.024 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
05/03/2018
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: Ofício : Ofício Nº 431/2018 - envia cópia acórdão para Exma. Desa. relatora do MS 1.0000.17.087264-2/000 |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
05/03/2018
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
01/03/2018
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"IRDR NÃO ADMITIDO" |
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Resultado do julgamento: |
21/02/2018
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: "IRDR NÃO ADMITIDO" |
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Juntada de petição eletrônica |
21/02/2018 13:46
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Protocolo Eletrônico: 0440853-56.2017.8.13.0000/001.022 Documento: Substabelecimento |
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Autos devolvidos |
09/02/2018 18:06
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: "Ciente das alegações apresentadas pelo Estado de Minas Gerais. Aguarde-se o julgamento designado para 21/02/2018. (...)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
09/02/2018 15:00
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Des.(a) Albergaria Costa |
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Juntada de petição eletrônica |
09/02/2018 14:20
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Protocolo Eletrônico: 0440853-56.2017.8.13.0000/001.021 Documento: Petição |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
21/02/2018 13:30
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
09/01/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
19/12/2017 16:03
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: "Defiro o descadastramento do advogado indicado no documento de Ordem 47. (...) Mantenha-se a inclusão na pauta de 21/02/2018. (...)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
19/12/2017 11:30
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Des.(a) Albergaria Costa |
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Juntada de documento |
19/12/2017
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: Informações complementares fornecidas pelo NUGEP |
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Juntada de petição eletrônica |
07/12/2017 14:53
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Protocolo Eletrônico: 0440853-56.2017.8.13.0000/001.020 Documento: Petição |
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Julgamento previsto para: |
21/02/2018 13:30
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Autos devolvidos |
30/11/2017 12:03
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/11/2017 16:09
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Des.(a) Albergaria Costa |
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Juntada de petição eletrônica |
20/10/2017 13:36
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Protocolo Eletrônico: 0440853-56.2017.8.13.0000/001.018 |
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Expedição de |
19/10/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação sobre o indeferimento do pedido de intervenção. MATERNIDADE HOSPITAL OCTAVIANO NEVES S/A |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
17/10/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
13/10/2017 17:58
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: "(...) Isso posto, INDEFIRO por ora o pedido de intervenção, sem prejuízo de nova apreciação, caso admitido o IRDR. (...)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/09/2017 15:46
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Des.(a) Albergaria Costa |
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Juntada de petição eletrônica |
26/09/2017 11:57
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Protocolo Eletrônico: 0440853-56.2017.8.13.0000/001.017 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
05/09/2017 10:02
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Protocolo Eletrônico: 0440853-56.2017.8.13.0000/001.016 |
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Juntada de petição eletrônica |
04/09/2017 13:32
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Protocolo Eletrônico: 0440853-56.2017.8.13.0000/001.015 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
30/08/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MIN AS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
31/08/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
29/08/2017 18:41
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: "(...) INDEFIRO por ora o pedido de intervenção, sem prejuízo de nova apreciação, caso admitido o IRDR. (...)" |
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Juntada de petição eletrônica |
29/08/2017 17:48
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Protocolo Eletrônico: 0440853-56.2017.8.13.0000/001.011 Documentos: Procuração, Petição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
01/08/2017 12:13
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Des.(a) Albergaria Costa |
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Juntada de petição eletrônica |
26/07/2017 15:36
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Protocolo Eletrônico: 0440853-56.2017.8.13.0000/001.010 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de documento |
26/07/2017
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: Recibo ref. ao of. nº 5373/2017 ao Primeiro-Vice Presidente do TJMG. |
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Juntada de petição eletrônica |
19/07/2017 12:41
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Protocolo Eletrônico: 0440853-56.2017.8.13.0000/001.009 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
29/06/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Comunicação eletrônica enviada: |
23/06/2017
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AOS INTERESSADOS, via sistema, a título de Informação, por motivo de: Determinada a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado de Minas Gerais e versam sobre o tema objeto deste incidente. |
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Juntada de documento |
23/06/2017
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: Cópia de E-mail expedido ao NUGEP , COSIS, ASCOM e SEPAD, encaminhando cópia da decisão para divulgação e comunicação. |
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Expedição de |
23/06/2017
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: Ofício nº 5374/2017 - encaminha cópia de decisão ao JD da 16ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte/MG. |
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Expedição de |
23/06/2017
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: Ofício nº 5373/2017 - encaminha cópia de decisão ao Exmo. Sr. Desembargador Primeiro Vice-Presidente. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
26/06/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
22/06/2017 18:00
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: Súmula de despacho proferido pela Relatora "(---) Por essas razões, ad referendum do Órgão Colegiado, determino a SUSPENSÃO dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado de Minas Gerais e versam sobre o tema objeto deste incidente, qual seja, a legalidade ou ilegalidade da inclusão dos custos de distribuição (TUSD), transmissão (TUST) e demais encargos setoriais na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Cientifique-se a 1ª Vice Presidência deste Tribunal e o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP, para a necessária divulgação e comunicação aos integrantes das respectivas câmaras cíveis, bem como aos juízes de primeira instância. À Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judicial – SEPAD para informar e identificar o número de processos existentes no âmbito deste Tribunal de Justiça sobre o tema objeto do incidente, apenas para fins de formalização e instrução do IRDR, eis que a efetiva repetição é notória e de conhecimento amplo. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para o seu parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 13 de junho de 2017. DESA. ALBERGARIA COSTA - Relatora" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
12/06/2017 17:20
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Des.(a) Albergaria Costa |
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Juntada de documento |
12/06/2017
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: Pesquisa realizada pelo NUGEP |
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Juntada de documento |
06/06/2017
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: E-mail solicitando pesquisa ao NUGEP |
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Juntada de petição eletrônica |
08/06/2017 15:42
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Protocolo Eletrônico: 0440853-56.2017.8.13.0000/001.005 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
06/06/2017 18:27
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Protocolo Eletrônico: 0440853-56.2017.8.13.0000/001.004 Documento: Petição |
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Recebidos os autos |
06/06/2017 15:25
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1º CAFES - 300 |
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
01/06/2017 12:28
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Des.(a) Albergaria Costa 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
01/06/2017 11:16
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
01/06/2017 10:58
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
01/06/2017 10:58
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Direito Público / Criminal - Protocolo Eletrônico: 0440853-56.2017.8.13.0000/001.002 |