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Baixa definitiva processo eletrônico |
26/11/2018
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
05/06/2017
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/002 - R.O. |
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Recebidos os autos |
05/06/2017 18:16
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
02/06/2017 12:28
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1º CAROT |
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Comunicação eletrônica enviada: |
02/06/2017
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Às partes: Remessa de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico. |
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Recebidos os autos |
22/05/2017 12:00
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COSUP |
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Remetidos os autos |
19/05/2017 14:00
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COSUP |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
18/05/2017
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/002 |
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Recebidos os autos |
18/05/2017 17:20
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
18/05/2017 09:47
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1º CAROT |
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Juntada de petição eletrônica |
10/04/2017 09:43
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Protocolo Eletrônico: 0722781-79.2016.8.13.0000/002.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
21/03/2017 11:55
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Protocolo Eletrônico: 0722781-79.2016.8.13.0000/000.018 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
21/03/2017 11:37
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Protocolo Eletrônico: 0722781-79.2016.8.13.0000/000.017 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
20/03/2017 12:06
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Protocolo Eletrônico: 0722781-79.2016.8.13.0000/000.015 |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
21/03/2017
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. |
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Comunicado o acórdão em: |
17/03/2017
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"S Ú M U L A: Denegaram a segurança postulada, por maioria." Esteve presente o(a) Dr(a). DANIEL CABALEIRO SALDANHA pelo(a) impetrado(a)(s). |
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Resultado do julgamento: |
08/02/2017
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Denegada a Segurança |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
08/02/2017 13:30
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Julgamento previsto para: |
08/02/2017 13:30
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
14/12/2016
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
12/12/2016 11:55
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
06/12/2016 10:03
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Des.(a) Audebert Delage |
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Juntada de petição eletrônica |
05/12/2016 15:21
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Protocolo Eletrônico: 0722781-79.2016.8.13.0000/000.012 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
23/11/2016
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
23/11/2016 12:45
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: À PGJ. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
21/11/2016 11:12
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Des.(a) Audebert Delage |
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Recebidos os autos |
09/11/2016 10:42
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1º CAFES - 300 |
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
08/11/2016 12:16
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Des.(a) Audebert Delage 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
08/11/2016 12:09
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
08/11/2016 11:50
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CODIPRE |
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Comunicação eletrônica enviada: |
08/11/2016
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ao impetrante. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
10/11/2016
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho/Decisão interlocutória: |
08/11/2016 11:45
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: "...Diante isso, não há dúvida de que ao caso se aplica o disposto no artigo mencionado, devendo o presente feito ser distribuído, por dependência. Assim, redistribua-se o feito ao eminente Desembargador Audebert Delage..." (a) Des. Des.(a) Moreira Diniz |
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Autos devolvidos |
08/11/2016 11:45
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: Determina a redistribuição por dependência. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/11/2016 15:43
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Des.(a) Moreira Diniz |
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Recebidos os autos |
07/11/2016 15:42
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1º CAFES - 300 |
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
07/11/2016 11:56
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Des.(a) Moreira Diniz 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
07/11/2016 11:54
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
07/11/2016 11:49
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CODIPRE |
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Comunicação eletrônica enviada: |
07/11/2016
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ao impetrante. |
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Despacho/Decisão interlocutória: |
07/11/2016 08:54
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: "(....) Determino, portanto, que se faça a redistribuição deste mandado de segurança (processo eletrônico principal), juntamente com o Agravo Interno nº 1.0000.16.072278-1/001, por meio de livre sorteio.(.....)". Des.(a) Armando Freire |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
08/11/2016
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
04/11/2016 16:15
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: determina a redistribuição deste mandado de segurança (processo eletrônico principal) juntamente com o Agravo Interno nº 1.0000.16.072278-1/001, por meio de livre sorteio. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
27/10/2016 10:16
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Des.(a) Armando Freire |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
19/10/2016
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/001 |
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Juntada de petição eletrônica |
18/10/2016 14:54
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Protocolo Eletrônico: 0722781-79.2016.8.13.0000/001.002 Documento: Agravo Interno Cível |
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Juntada de petição eletrônica |
18/10/2016 14:41
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Protocolo Eletrônico: 0722781-79.2016.8.13.0000/000.006 Documento: Inf. Prestadas Aut. Coatora |
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Juntada de documento |
17/10/2016
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Comprovante Intimação - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de documento |
17/10/2016
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: Recibo do OF 6141/2016 - Comunica liminar deferida ao Governador do Estado de MG. |
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Expedição de |
11/10/2016
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação OF 6142/2016. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
05/10/2016
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: Ofício n°6141/2016 - Comunica Liminar - Governador do EStado de Minas Gerais |
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Comunicação eletrônica enviada: |
05/10/2016
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à AGE. |
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Comunicação eletrônica enviada: |
05/10/2016
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ao impetrante. |
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Despacho/Decisão interlocutória: |
05/10/2016 08:02
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: "...creio que no caso presente, a concessão da liminar pleiteada se recomenda, porquanto presentes os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. (...) Determino sejam os autos conclusos ao em. Desembargador Armando Freire, quando do seu retorno, vez que se encontra prevento para esta relatoria..." (a) Des. Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
06/10/2016
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
04/10/2016 18:02
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: Defere o pedido de liminar, manda notificar a autoridade coatora, cientificar o Estado de Minas Gerais e manda abrir vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
27/09/2016 12:47
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Vogal: Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes |
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Recebidos os autos |
27/09/2016 12:43
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
27/09/2016 12:21
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Des.(a) Armando Freire 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
27/09/2016 11:54
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
27/09/2016 11:53
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
27/09/2016 11:53
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TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletrônico: 0722781-79.2016.8.13.0000/000.002 |
