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Baixa definitiva processo eletrônico |
25/07/2019
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Recebidos os autos |
25/07/2019 18:14
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Remetidos os autos da CORAC para: |
25/07/2019 13:04
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1º CAROT |
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Realizado cálculo de custas |
25/07/2019 13:04
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Processo devolvido ao cartório, pois se enquadra em situação em que não deve ser remetido à CORAC (Requerente e requeridos isentos do pagamento de custas). |
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Recebidos os autos pela CORAC |
24/07/2019 18:00
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Remetidos os autos |
24/07/2019 18:38
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CORAC |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
25/10/2018
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/002 |
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Recebidos os autos |
25/10/2018 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
24/10/2018 19:50
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1º CAROT |
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Comunicação eletrônica enviada: |
24/10/2018
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Às partes: Remessa ao Tribunal Superior, por meio eletrônico. |
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Recebidos os autos |
03/09/2018 10:00
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COSUP |
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Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores |
30/08/2018 15:00
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COSUP |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
23/05/2018
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Recebidos os autos |
23/05/2018 14:13
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
22/05/2018 09:13
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1º CAROT |
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Juntada de petição eletrônica |
20/04/2018 17:41
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Protocolo Eletrônico: 0710935-65.2016.8.13.0000/001.002 |
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Juntada de documento |
11/04/2018
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: Recibo do of. encaminhado a GEJUR. |
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Juntada de documento |
11/04/2018
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: Recibo do of. nº 1320/18 |
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Juntada de documento |
11/04/2018
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: Recibo do of. nº 1319/18 |
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Juntada de petição eletrônica |
10/04/2018 17:34
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Protocolo Eletrônico: 0710935-65.2016.8.13.0000/000.022 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
03/04/2018
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: Ofício nº 1320/18 encaminhado ao Presidente da ALMG, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
03/04/2018
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: Ofício nº 1319/18 encaminhado ao Governador do Estado de MG, cópia do acórdão. |
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Juntada de petição eletrônica |
27/03/2018 14:17
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Protocolo Eletrônico: 0710935-65.2016.8.13.0000/000.019 |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
02/04/2018
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
26/03/2018
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"S Ú M U L A: Julgaram procedente a representação." Proferiu sustentação oral o(a) Dr(a). LUIZ PAULO MAGALHAES LAMEGO pelo(a) requerido(a)(s). |
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Resultado do julgamento: |
14/03/2018
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Procedente |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
14/03/2018 09:30
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Julgamento previsto para: |
14/03/2018 09:30
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Cancelado o julgamento previsto para: |
14/03/2018 13:30
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Julgamento previsto para: |
14/03/2018 13:30
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
15/02/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
08/02/2018 15:01
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos para: |
08/02/2018 12:37
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Julgamento do Mérito Des.(a) Audebert Delage |
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Juntada de petição eletrônica |
06/02/2018 17:25
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Protocolo Eletrônico: 0710935-65.2016.8.13.0000/000.016 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
05/02/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
06/02/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
02/02/2018 16:59
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: Determina a remessa dos autos à PGJ. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
30/01/2018 11:02
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Des.(a) Audebert Delage |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
12/01/2018
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Certificado nos autos que, em 06 de novembro de 2017, decorreu "in albis" o prazo para que o Governador do Estado de Minas Gerais se manifeste, embora tenha sido devidamente notificado, conforme documento de ordem nº 27. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
12/01/2018
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Declaramos que foi bloqueado o acesso ao documento eletrônico. Motivo: inclusão indevida. |
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Juntada de petição eletrônica |
04/10/2017 16:22
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Protocolo Eletrônico: 0710935-65.2016.8.13.0000/000.014 |
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Juntada de documento |
25/09/2017
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Comprovante Intimação - PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - |
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Juntada de documento |
19/09/2017
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Comprovante Intimação - GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS - |
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Expedição de |
11/09/2017
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: Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação. GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS |
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Expedição de |
11/09/2017
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: Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação. PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
05/09/2017
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: Ofício(s) remetido(s) ao Relator para assinatura. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
28/08/2017
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Declaramos que foi bloqueado o acesso ao documento eletrônico. Certidão de trânsito, por erro no conteúdo. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
28/08/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
24/08/2017 18:00
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: "Determino a notificação dos requeridos para que, no prazo de trinta dias, apresentem informações (RITJMG, art. 330). Publique-se e intime-se." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
23/08/2017 18:47
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Des.(a) Audebert Delage |
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Transitado em Julgado |
01/06/2017 08:00
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o acórdão de ordem eletrônica nº 20. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
25/04/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
20/04/2017 16:09
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: Manda aguardar o trânsito em julgado do acórdão exarado ao processo eletrônico (evento 20) que deferiu a medida cautelar. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
20/04/2017 11:00
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Des.(a) Audebert Delage |
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Juntada de petição eletrônica |
19/04/2017 14:56
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Protocolo Eletrônico: 0710935-65.2016.8.13.0000/000.013 |
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Juntada de petição eletrônica |
11/04/2017 14:46
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Protocolo Eletrônico: 0710935-65.2016.8.13.0000/000.010 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
11/04/2017
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. |
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Comunicado o acórdão em: |
07/04/2017
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DEFERIRAM A CAUTELAR POSTULADA. |
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Resultado do julgamento: |
08/02/2017
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Concedida a Medida Liminar |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
08/02/2017 13:30
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Julgamento previsto para: |
08/02/2017 13:30
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
11/01/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
09/01/2017 18:18
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Com "pedido de dia" para julgamento de Pedido de Liminar |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
13/12/2016 19:20
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Des.(a) Audebert Delage |
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Juntada de petição eletrônica |
07/12/2016 15:10
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Protocolo Eletrônico: 0710935-65.2016.8.13.0000/000.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
01/12/2016
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
01/12/2016 17:01
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: A douta PGJ. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
29/11/2016 17:54
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Des.(a) Audebert Delage |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/11/2016
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Certificado nos autos que, em 08/11/2016, decorreu "in albis" o prazo para manifestação do GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS, apesar de devidamente intimada, conforme documento de ordem nº 11. |
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Juntada de documento |
27/10/2016
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Comprovante Notificação - GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
25/10/2016 16:04
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: Resposta - Informações - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de documento |
25/10/2016
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: Informações COPEQ |
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Juntada de petição eletrônica |
21/10/2016 11:55
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Protocolo Eletrônico: 0710935-65.2016.8.13.0000/000.005 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
20/10/2016 17:18
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Protocolo Eletrônico: 0710935-65.2016.8.13.0000/000.004 Documentos: Informações, Procuração, Documento |
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Expedição de |
14/10/2016
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: Notificação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação n° 6252/2016. GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS |
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Expedição de |
14/10/2016
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: Notificação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação n° 6251/2016. PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
27/09/2016
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
23/09/2016 10:57
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: Notificar nos termos do art. 339 do RITJMG, caput, no prazo de cinco dias. Des.(a) Audebert Delage |
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Autos devolvidos |
23/09/2016 11:00
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: Notificar os requeridos para se pronunciarem em cinco dias. |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
22/09/2016 15:31
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Des.(a) Audebert Delage 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
22/09/2016 15:23
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
22/09/2016 15:21
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
22/09/2016 15:21
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TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletrônico: 0710935-65.2016.8.13.0000/000.002 |
