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Baixa definitiva processo eletrônico |
08/01/2018
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Transitado em Julgado |
11/10/2017 08:00
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o acórdão de ordem 36. |
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Juntada de documento |
10/11/2017
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: Recibo Cópia do acordão GEJUR |
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Juntada de documento |
06/11/2017
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: Aviso de recebimento - "AR" Oficios de ordem n°7153 e 7154. |
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Expedição de |
21/09/2017
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: Ofício nº 7153/17, encaminhado ao Prefeito Municipal, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
21/09/2017
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: Ofício nº 7154/17, encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, cópia do acórdão. |
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Juntada de petição eletrônica |
25/08/2017 13:47
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Protocolo Eletrônico: 0490892-91.2016.8.13.0000/000.019 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
21/08/2017
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
17/08/2017
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"JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO" |
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Resultado do julgamento: |
12/07/2017
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Procedente |
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Juntada de petição eletrônica |
03/07/2017 16:29
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Protocolo Eletrônico: 0490892-91.2016.8.13.0000/000.016 Documentos: Procuração, Petição |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
12/07/2017 13:30
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Autos devolvidos |
19/06/2017 13:00
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Julgamento previsto para: |
12/07/2017 13:30
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Cancelado o julgamento previsto para: |
28/06/2017 13:30
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Julgamento previsto para: |
28/06/2017 13:30
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Cancelado o julgamento previsto para: |
14/06/2017 13:30
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Autos conclusos à revisão, Des.(a) |
14/06/2017 13:30
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Des.(a) Edgard Penna Amorim |
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Julgamento previsto para: |
14/06/2017 13:30
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
17/05/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
15/05/2017 15:00
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Com relatório determinando revisão Determina seja o processo novamente remetido ao Revisor. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
11/05/2017 10:31
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
10/05/2017 14:37
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Protocolo Eletrônico: 0490892-91.2016.8.13.0000/000.015 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
26/04/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
26/04/2017 12:00
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: "Determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos." |
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Juntada de petição eletrônica |
26/04/2017 09:47
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Protocolo Eletrônico: 0490892-91.2016.8.13.0000/000.013 Documentos: Informações, Procuração, Petição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
20/04/2017 10:14
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Sem manifestação da parte |
20/04/2017
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de FABIO MOREIRA SANTOS em 19/04/2017 23:59 |
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Autos devolvidos |
21/03/2017 18:30
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: ACERTO DE GERENCIAL DE CONCLUSÃO - Manda intimar as partes para, querendo, se manifestarem sobre possível inconstitucionalidade formal do §5º do art. 100 da Lei 2464/16. |
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Juntada de petição eletrônica |
05/04/2017 17:32
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Protocolo Eletrônico: 0490892-91.2016.8.13.0000/000.010 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
23/03/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Expedição de |
21/03/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Art. 10 do NCPC. FABIO MOREIRA SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
23/02/2017 14:50
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Retirado de pauta Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Autos devolvidos |
23/02/2017 14:50
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: processo da pauta do dia 22/02/2017 |
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Retirado de pauta |
22/02/2017 13:30
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Retirado de pauta a pedido do Relator, com conclusão |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
22/02/2017 13:30
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Autos conclusos à revisão, Des.(a) |
25/01/2017 18:04
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Des.(a) Edgard Penna Amorim |
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Julgamento previsto para: |
22/02/2017 13:30
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
27/01/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
25/01/2017 17:06
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/09/2016 08:54
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
13/09/2016 12:09
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Protocolo Eletrônico: 0490892-91.2016.8.13.0000/000.006 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
02/09/2016
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Certificado nos autos Que foi bloqueada a juntada de ordem 10 por inclusão indevida. |
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Juntada de documento |
02/09/2016
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: Aviso de recebimento - "AR" - Ref. ao Of. nº 4599/16-Câmara Municipal |
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Juntada de documento |
02/09/2016
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: Informações COPEQ |
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Expedição de |
29/08/2016
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
29/08/2016 18:26
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: Resposta - Informações - Câmara Municipal de Jaboticatubas |
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Juntada de petição eletrônica |
26/08/2016 15:20
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Protocolo Eletrônico: 0490892-91.2016.8.13.0000/000.004 Documentos: Procuração, Manifestação Cumprindo Despach |
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Expedição de |
04/08/2016
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: Ofício nº 4599/16 - Câmara Municipal |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
04/08/2016
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
20/07/2016 18:15
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: Nos termos do art. 330 do RITJMG, requisitem-se informações à Câmara Municipal de Jaboticatubas, que deverá prestá-las no prazo de trinta dias. Após, ouça-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça. 1º CAFES - 300 |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
06/07/2016 13:56
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Des.(a) Belizário de Lacerda 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
06/07/2016 13:39
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
06/07/2016 13:37
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
06/07/2016 13:37
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TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletrônico: 0490892-91.2016.8.13.0000/000.002 |
