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| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0450045-47.2016.8.13.0000 | ||
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
| Arquivamento definitivo | 27/08/2019 | ||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 12/12/2017 | 1.0000.16.045004-5/001 | |
| Recebidos os autos | 12/12/2017 13:00 | ||
| Remetidos os autos | 11/12/2017 08:00 | 1º CAROT | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 05/12/2017 09:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 01/12/2017 08:00 | : Para ciência do Acórdão | |
| Juntada de documento | 30/11/2017 | : Recibo referente à cópia do acórdão encaminhado à GEJUR. | |
| Juntada de documento | 29/11/2017 | : Recibo referentes aos ofícios nº 7536/2017 e 7537/2017. | |
| Juntada de petição | 29/11/2017 11:52 | : Interposição de Recurso Extraordinário pelo Estado de Minas Gerais. Protocolo:676858/2017 | |
| Juntada de petição | 29/11/2017 11:50 | : Interposição de Recurso Extraordinário pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Protocolo:669533/2017 | |
| Juntada de documento | 29/11/2017 | : Recibo referente ao ofício nº 7445/2017. | |
| Recebidos os autos | 28/11/2017 18:45 | ||
| Expedição de | 26/10/2017 | : Ofício nº 7445/17 encaminhado ao Presidente a Assembéia Legislativa de MG, cópia do acórdão. | |
| Expedição de | 04/10/2017 | : Ofício nº 7536/17 encaminhado ao Governador do Estado de MG, cópia do acórdão | |
| Expedição de | 04/10/2017 | : Ofício nº 7537/17 encaminhado ao Presidente da Assembléia Legislativa de MG, cópia do acórdão | |
| Expedição de | 02/10/2017 | : Ofício nº 7445/17 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, cópia do acórdão. | |
| Autos entregues em carga | 29/09/2017 08:00 | : Advocacia-Geral do Estado para ciência do Acórdão. | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 22/09/2017 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 22/09/2017 | REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. | |
| Resultado do julgamento: | 12/07/2017 | Procedente | |
| Autos devolvidos | 04/07/2017 15:10 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 12/07/2017 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 12/07/2017 13:30 | ||
| Cancelado o julgamento previsto para: | 28/06/2017 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 28/06/2017 13:30 | ||
| Cancelado o julgamento previsto para: | 24/05/2017 13:30 | ||
| Autos conclusos à revisão, Des.(a) | 25/04/2017 12:00 | Des.(a) Estevão Lucchesi | |
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 18/04/2017 09:49 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 11/04/2017 09:05 | ||
| Julgamento previsto para: | 24/05/2017 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 10/04/2017 14:14 | Com relatório determinando revisão | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 02/02/2017 12:00 | Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 01/02/2017 10:38 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 09/01/2017 09:00 | : Para Parecer | |
| Juntada de petição | 19/12/2016 10:00 | : pelo Governador do Estado de Minas Gerais. Protocolo:814965/2016 | |
| Recebidos os autos | 16/12/2016 12:00 | ||
| Autos entregues em carga | 11/11/2016 09:00 | : Advocacia-Geral do Estado | |
| Juntada de documento | 07/11/2016 | : Recibos referentes aos Ofícios nº 4730/2016 e 4731/2016, que foram remetidos aos requeridos. | |
| Juntada de petição | 07/11/2016 10:33 | : pelo Pres. da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Protocolo:661001/2016 | |
| Expedição de | 14/09/2016 | : Ofício nº 4730/2016 ao Governador do Estado de Minas Gerais e Ofício de nº 4731/2016 ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. | |
| Autos devolvidos | 14/07/2016 10:00 | : Determinou a notificação do requeridos nos termos do artigo 330 do RITJMG. Após, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 04/07/2016 12:00 | Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira | |
| Juntada de documento | 29/06/2016 | : Informação prestada pela Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica. | |
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 24/06/2016 10:40 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 23/06/2016 10:00 | ||
| Recebidos os autos | 23/06/2016 09:27 | ||
| Autos remetidos para: | 23/06/2016 08:45 | 1º CAFES - 300 | |
| Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) | 23/06/2016 08:26 | Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira COSUP/Desmontagem | |
| Autos recebidos | 22/06/2016 17:50 | CODIPRE | |
| Remetidos os autos | 22/06/2016 17:35 | CODIPRE | |
| Recebidos no TJMG | 22/06/2016 17:35 | CPROT Unid Goiás |