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| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0387353-12.2016.8.13.0000 | |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Arquivamento definitivo | 16/12/2019 10:00 | 01 volume. | |||
| Autos desarquivados | 11/12/2019 10:00 | pedido do Advogado. | |||
| Arquivamento definitivo | 19/02/2018 | ||||
| Transitado em Julgado | 16/02/2018 19:00 | o Acórdão de fls. 176/183. | |||
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 16/02/2018 08:00 | ||||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 02/02/2018 08:00 | : Para ciência do Acórdão | |||
| Recebidos os autos | 01/02/2018 08:00 | ||||
| Autos entregues em carga | 15/12/2017 10:00 | : Advocacia-Geral do Estado | |||
| Juntada de documento | 04/12/2017 | : Recibo do Ofício encaminhado a GEJUR | |||
| Juntada de documento | 04/12/2017 | : Recibo do Ofício nº 7358/17 | |||
| Juntada de documento | 04/12/2017 | : Recibo do Ofício nº 7357/17 | |||
| Expedição de | 27/09/2017 | : Ofício nº 7358/17 encaminhado ao Presidente da Assembléia Legislativa, cópia do Acordão. | |||
| Expedição de | 27/09/2017 | : Ofício nº 7357/17 encaminhado ao Governador do Estado, cópia do Acordão. | |||
| Recebidos os autos | 15/09/2017 13:00 | ||||
| Autos entregues em carga | 15/09/2017 12:00 | Procuradoria da ALMG para ciência do acórdão | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 01/09/2017 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |||
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 01/09/2017 | JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. | |||
| Resultado do julgamento: | 23/08/2017 | Procedente | |||
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 23/08/2017 09:00 | ||||
| Julgamento previsto para: | 23/08/2017 09:00 | ||||
| Cancelado o julgamento previsto para: | 23/08/2017 13:30 | ||||
| Julgamento previsto para: | 23/08/2017 13:30 | ||||
| Autos devolvidos | 31/07/2017 14:08 | Com "pedido de dia" para julgamento | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 11/07/2017 14:00 | Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes | |||
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 10/07/2017 14:14 | ||||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 27/06/2017 09:00 | : Para Parecer | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 26/06/2017 | : Certificado nos autos que não expedido ofício para a Assembléia Legislativa, requisanto-lhe informações, tendo em vista sua manifestação espontânea de fl. 162-TJ. | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 26/06/2017 | : Certificado nos autos que, em 20 de junho de 2017, decorreu "in albis" o prazo para o Governador do Estado de Minas Gerais se manifestar, apesar de devidamente intimado, conforme fl.164-TJ. | |||
| Juntada de documento | 05/05/2017 | : Recibo referente ao ofício nº 565/2017. | |||
| Expedição de | 05/04/2017 | : Ofício nº 565/216 ao Governador do Estado de Minas GErais. | |||
| Juntada de petição | 24/03/2017 15:31 | : Resposta - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Informa que petição já foram prestadas - Protocolo:166559/2017 | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 02/03/2017 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Publicação | 02/03/2017 | Súmula de despacho Intimem-se (Art. 330 do RITJMG). Após, vista à PGJ. | |||
| Autos devolvidos | 23/02/2017 15:08 | : Intimem-se (Art. 330 do RITJMG). Após, vista à PGJ. | |||
| Autos conclusos para: | 16/02/2017 12:00 | Julgamento do Mérito Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes | |||
| Transitado em Julgado | 15/02/2017 15:53 | de acórdão de fls. 139-146v. | |||
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 15/02/2017 15:38 | ||||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 03/02/2017 10:00 | : Para ciência do Acórdão | |||
| Recebidos os autos | 13/01/2017 15:00 | ||||
| Autos entregues em carga | 09/01/2017 08:00 | Procuradoria da ALMG | |||
| Recebidos os autos | 13/12/2016 17:10 | ||||
| Autos entregues em carga | 11/11/2016 08:00 | : Advocacia-Geral do Estado | |||
| Juntada de documento | 31/10/2016 | : Recibo ref. of. nº 5503/16 p/ Governador de MG - acórdão. | |||
| Juntada de documento | 31/10/2016 | : Recibo ref. of. nº 5504/16 p/ Pres. Ass. Leg. MG - acórdão. | |||
| Expedição de | 16/09/2016 | : Ofício nº 5504/2016 - Presidente da Assembléia Legislativa de MG - envia cópia do acórdão. | |||
| Expedição de | 16/09/2016 | : Ofício nº 5503/2016/ 2016 - p/ Governador do Estado de Minas Gerais - envia cópia do acórdão. | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 02/09/2016 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. | |||
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 02/09/2016 | CONCEDERAM A MEDIDA CAUTELAR. | |||
| Publicação | 21/07/2016 | Súmula de despacho Defiro Ofício ASPRE nº 8/2016-HC. Cadastre os nomes dos ilustres Procuradores do Estado. | |||
| Autos devolvidos | 19/07/2016 17:45 | : Defiro Ofício ASPRE nº 8/2016-HC. Cadastre os nomes dos ilustres Procuradores do Estado. | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 18/07/2016 12:00 | Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes | |||
| Resultado do julgamento: | 13/07/2016 | Concedida a Medida Liminar | |||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 12/07/2016 13:53 | ||||
| Autos colocados "em mesa" em | 13/07/2016 13:30 | ||||
| Julgamento previsto para: | 13/07/2016 13:30 | ||||
| Juntada de petição | 11/07/2016 17:07 | : Procuração, Designação ou Substabelecimento e documentos - Estado de Minas Gerais - Protocolo:427130/2016 | |||
| Autos devolvidos | 11/07/2016 17:04 | Com "pedido de dia" para julgamento | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 06/07/2016 12:00 | Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 05/07/2016 | Certificado nos autos que, em 04/07/2016, decorreu "in albis" o prazo para a manifestação do Governador do Estado de Minas Gerais, apesar de devidamente intimado, conforme RECIBO de fls. 115-TJ. | |||
| Juntada de petição | 04/07/2016 16:25 | : Resposta - Informação da ALMG (5 dias) - Protocolo:393044/2016 | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 24/06/2016 | Certificado nos autos que o Requerente, em cumprimento a ao r. despacho de fls. 105/106-TJ, já havia apresentado, em Cartório, as cópias dos documentos necessários à notificação dos requeridos, acompanhada da petição protocolo 327680201610. | |||
| Juntada de documento | 24/06/2016 | : Recibo - Recibos dos ofícios nº 3533/16 - PGJ, 3860/16 - Governador e 3536/16 - Presidente da Assembléia | |||
| Expedição de | 21/06/2016 | : Ofício nº 3860/2016 - Governador do Estado de Minas Gerais e nº 3536/2016 - Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. | |||
| Expedição de | 14/06/2016 | : Ofício 3533/2016 - Procurador Geral de Justiça | |||
| Publicação | 15/06/2016 | Súmula de despacho Intimem-se (art. 339 do RITJMG). Após, conclusos. | |||
| Autos devolvidos | 13/06/2016 18:14 | : Intimem-se (art. 339 do RITJMG). Após, conclusos. | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 13/06/2016 12:00 | Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes | |||
| Recebidos os autos | 10/06/2016 15:33 | ||||
| Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) | 10/06/2016 11:53 | Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes 1º CAFES - 300 | |||
| Autos recebidos | 10/06/2016 11:45 | COMED | |||
| Remetidos os autos | 10/06/2016 11:30 | COMED | |||
| Autos devolvidos | 10/06/2016 08:00 | : Dá-se por suspeito e determina a redistribuição do feito. | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 08/06/2016 12:00 | Des.(a) Paulo Cézar Dias | |||
| Juntada de documento | 07/06/2016 | : Informações COPEQ (Email e cópia). | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 07/06/2016 | : Aguardando informações da COPEQ. | |||
| Recebidos os autos | 07/06/2016 13:57 | ||||
| Autos remetidos para: | 01/06/2016 12:32 | 1º CAFES - 300 | |||
| Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) | 01/06/2016 12:12 | Des.(a) Paulo Cézar Dias CORAP/Desmontagem | |||
| Autos recebidos | 01/06/2016 11:45 | COMED | |||
| Remetidos os autos | 01/06/2016 11:40 | COMED | |||
| Recebidos no TJMG | 01/06/2016 11:40 | CPROT Unid Goiás | |||