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| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0564374-48.2011.8.13.0000 | ||
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
| Arquivamento definitivo | 31/08/2017 | ||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 03/09/2014 | 1.0000.11.056437-4/003 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 22/01/2014 | 1.0000.11.056437-4/002 | |
| Recebidos os autos | 21/01/2014 20:00 | ||
| Remetidos os autos | 21/01/2014 14:00 | 1º CAROT | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 20/01/2014 11:20 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 10/01/2014 09:00 | : Para ciência do Acórdão | |
| Juntada de petição | 08/01/2014 08:01 | : Recurso Extraordinário ( STF) Interposto por: Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais. Protocolo:850148/2013 | |
| Juntada de petição | 08/01/2014 08:00 | : Recurso Extraordinário ( STF) Interposto por: Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais. Protocolo:837374/2013 | |
| Publicação | 14/11/2013 | : Vista ao Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG, pelo prazo de seis dias, conforme deferido à 353-TJ. | |
| Publicação | 14/11/2013 | : Deferiu o requerido à fl. 342-TJ. | |
| Autos devolvidos | 12/11/2013 | : Deferiu o requerido à fl. 342-TJ. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 15/10/2013 12:00 | Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes | |
| Juntada de petição | 10/10/2013 11:47 | : SINDOJUS Protocolo:655102/2013 | |
| Juntada de documento | 10/10/2013 11:46 | : Informações COPEQ. | |
| Juntada de documento | 10/10/2013 11:46 | : Recibo 131/2012 - ALMG. | |
| Juntada de documento | 10/10/2013 10:27 | : Recibo DE CÓPIA DE ACÓRDÃO ENCAMINHADO À GEJUR | |
| Juntada de documento | 10/10/2013 10:27 | : Recibo RECIBO REF. OFÍCIO Nº 3430/13, ENCAMINHA CÓPIA DE ACÓRDÃO | |
| Juntada de petição | 10/10/2013 10:00 | : Recurso Extraordinário ( STF ) Interposto por: Estado de Minas Gerais. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Protocolo:643830/2013 | |
| Recebidos os autos | 16/09/2013 16:25 | ||
| Autos com carga para o(a) Advogado(a) | 11/09/2013 13:01 | ADV:045674/MG | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 04/09/2013 | : Certificado nos autos que a petição de substabelecimento de fl. 312-TJ está apócrifa. | |
| Juntada de petição | 04/09/2013 14:14 | : Procuração, Designação ou Substabelecimento pelo SINJUS-MG. Protocolo:599321/2013 | |
| Expedição de | 04/09/2013 10:00 | : cópia de acórdão para a Gerência de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - | |
| Expedição de | 04/09/2013 10:00 | : Ofício nº 3430/2013 - para o Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa de Minas Gerais - | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 30/08/2013 | PROCEDENTE. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 27/08/2013 | : Certificado nos autos que a petição de fl. 289-TJ está apócrifa. | |
| Juntada de petição | 27/08/2013 16:20 | : Por dr. Paulo Ricardo da C. Alves (OAB/MG 542906/2013) e outros. Protocolo:542906/2013 | |
| Resultado do julgamento: | 14/08/2013 | Procedente Proferiu sustentação oral Dr. Joelson Dias, pelo Sindojus. | |
| Autos reincluídos na pauta de julgamento de | 14/08/2013 13:31 | ||
| Deliberação em sessão | 24/07/2013 | Adiado o julgamento por deferimento do Relator. | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 24/07/2013 13:31 | ||
| Autos devolvidos | 22/03/2013 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos à revisão, Des.(a) | 21/03/2013 10:00 | Des.(a) Elias Camilo | |
| Autos devolvidos | 14/03/2013 | Com relatório determinando revisão | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 05/03/2013 09:00 | Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes | |
| Publicação | 20/02/2013 | : Deferiu o pedido de habilitação, formulado às fls. 193/197-TJ pelo Sindicato dos Servidores da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. | |
| Autos devolvidos | 18/02/2013 | : Deferiu o pedido de habilitação, formulado às fls. 193/197-TJ pelo Sindicato dos Servidores da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Publique-se. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 31/01/2013 09:00 | Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 29/01/2013 14:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 17/12/2012 09:00 | : Para Parecer | |
| Juntada de petição | 13/12/2012 13:00 | : pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Protocolo:810517/2012 | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 14/11/2012 | : Autos em cartório aguardando o decurso do prazo de trinta dias para a prestação de informações pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais. | |
| Juntada de documento | 14/11/2012 15:00 | : Recibo referente à entrega de documentos desentranhados de fls. 223/224, em cumprimento ao despacho de fls. 234 e documento de autorização do SINDOJUS à outorgada que retirou os referidos documentos. | |
| Juntada de documento | 14/11/2012 15:00 | : Recibo referente ao Ofício nº 6020/2012. | |
| Expedição de | 06/11/2012 09:00 | : Ofício nº 6020 ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. | |
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 19/10/2012 13:40 | ||
| Autos devolvidos | 17/10/2012 | : Intimar a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para que, no prazo de 30 dias, preste informações. Após, remeter à Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 30/08/2012 09:00 | Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes | |
| Publicação | 31/08/2012 | : Intimação: ao SINDOJUS/MG - SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa de seu procurador, para, no prazo legal, retirar documentos de fls. 223/224, desentranhados dos autos em cumprimento ao despacho de fls. 234. | |
| Publicação | 31/07/2012 | Intimação: ao SINDOJUS/MG - SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa de seu procurador, para, no prazo legal, retirar documentos de fls. 223/224, desentranhados dos autos em cumprimento ao despacho de fls. 234. | |
| Autos devolvidos | 26/07/2012 | : Deferiu o requerido às fls. 231. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 03/05/2012 12:00 | Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes | |
| Juntada de petição | 02/05/2012 15:40 | : instrumento de mandato pelo Sindojus. Protocolo:176193/2012 | |
| Apensado o Processo nº | 25/04/2012 15:00 | Exceção de Incompetência Cível nº 1.0000.11.056437-4/001 | |
| Publicação | 13/02/2012 | : Vista ao SINDOJUS, pelo prazo legal. | |
| Publicação | 13/02/2012 | Despacho/decisão interlocutória "Determino a intimação do SINDOJUS - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais, que se manifeste acerca da petição de fl. 223, tendo em vista que a certidão de fl. 224 se refere ao processo de nº 0597598-74.2011.8.13.0000, de relatoria do eminente Desembargador Maurício Barros. (...)" | |
| Autos devolvidos | 09/02/2012 | : | |
| Expedição de | 01/02/2012 18:00 | : Ofício 131/12 encaminha cópia do acórdão ao Deputado Dinis Pinheiro | |
| Expedição de | 16/01/2012 18:00 | : Ofício de nº 5424/2011 - Encaminha cópia do acórdão nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Incostitucionalidade | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 10/01/2012 09:00 | Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes | |
| Juntada de petição | 02/12/2011 15:06 | : pedido de devolução de prazo ao SINDOJUS. Protocolo:728256/2011 | |
| Juntada de petição | 02/12/2011 15:04 | : juntada de documentos pelo SINJUS/MG. Protocolo:671890/2011 | |
| Juntada de petição | 02/12/2011 15:02 | : habilitação de Amicus Curiae pelo interessado Sindojus Protocolo:664534/2011 | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 02/12/2011 | RATIFICARAM. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 04/10/2011 | Certificado nos autos que, em cumprimento ao despacho de fls. 180, o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS - foi cadastrado na qualidade de "amicus curiae". | |
| Publicação | 06/10/2011 | Despacho/decisão interlocutória Admitiu a admissão do SINDOJUS como "amicus curiae". | |
| Autos devolvidos | 04/10/2011 | : Admitiu a admissão do SINDOJUS como "amicus curiae" | |
| Resultado do julgamento: | 28/09/2011 | : Ratificaram. Assistiu ao julgamento o Dr. Sérgio Alves Antonoff, pelo Amicus Curiae. | |
| Remetidos os autos ao Desembargador | 23/09/2011 | Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes | |
| Juntada de petição | 23/09/2011 10:00 | : pelo SINDOJUS - requer admissão como "amicus curiae". Protocolo:625746/2011 | |
| Autos colocados "em mesa" em | 28/09/2011 13:30 | ||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 12/09/2011 | : Autos em cartório aguardando inclusão em pauta para apreciação da liminar deferida. | |
| Juntada de documento | 12/09/2011 09:04 | : Recibo ref. ao ofício nº 4117/11. | |
| Expedição de | 06/09/2011 17:36 | : Ofício Oficio nº 4117/11 ao Presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, informa concessão de Liminar. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 06/09/2011 | Certificada a transmissão via fac-símile da decisão que concedeu parcial ou integralmente a liminar ao Presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais através do oficio de nº 4117/11. | |
| Publicação | 09/09/2011 | Súmula de despacho Concedida a Liminar, e após submeter a ratificação pela Corte. | |
| Decisão interlocutória: | 06/09/2011 16:39 | : concedida a medida liminar.Des Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes | |
| Autos devolvidos | 06/09/2011 | : liminar defereida. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 01/09/2011 12:00 | Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes | |
| Juntada de documento | 01/09/2011 11:33 | : Informação/Coordenação de Pesquisa. | |
| Recebidos os autos | 30/08/2011 18:41 | ||
| Autos remetidos para: | 30/08/2011 15:58 | 1º CAFES - 300 | |
| Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) | 30/08/2011 15:36 | Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes COSUP/Desmontagem | |
| Autos recebidos | 30/08/2011 15:15 | ||
| Remetidos os autos | 30/08/2011 15:17 | CODIPRE | |
| Recebidos no TJMG | 30/08/2011 15:17 | CPROT Unid Goiás |