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| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0664291-74.2010.8.13.0000 | |
| Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás | BAIXADO |
| Processo arquivado definitivamente, COARQ | 05/10/2012 | |
| Transitado em Julgado | 03/10/2012 | decisão de fls 99/100 |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 28/08/2012 | |
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 17/08/2012 | : Vista |
| Juntada de documento | 29/05/2012 | : Aviso de recebimento - "AR" Ofício de nº 2039/2012 e 2040/2012. |
| Expedição de | 10/04/2012 | : Ofício nº 2040/2012 ao Prefeito Municipal de Itamarandiba. |
| Expedição de | 10/04/2012 | : Ofício nº 2039/2012 ao Presidente da Câmara Municipal de Itamarandiba. |
| Juntada de documento | 10/04/2012 | : oficios 2039/12 e 2040/12 respectivamente a Camara Municipal de Itamarandiba e ao Prefeito Municipal. |
| Publicação | 13/02/2012 | Dispositivo da decisão monocrática Julgou prejudicada a presente ADI, face à revogação superveniente da Lei Municional questionada. |
| Dispositivo da Decisão Monocrática | 09/02/2012 | Prejudicado(s) a presente ADI. |
| Autos devolvidos | 09/02/2012 | : |
| Autos conclusos à relatoria, Des. | 03/11/2011 | Kildare Carvalho |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 31/10/2011 | |
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 30/09/2011 | : Vista |
| Autos devolvidos | 30/09/2011 | : Tendo em vista a informação da Câmara de Itamarandiba de que a lei objeto desta ADI foi revogada, vista ao requerente. |
| Autos conclusos à relatoria, Des. | 30/08/2011 | Kildare Carvalho |
| Decorrido o prazo | 22/06/2011 | para o Prefeito de Itamarandiba apresentar informações, apesar de devidamente notificado, conforme documento de fls. 57v. |
| Juntada de petição | 20/05/2011 | : informações da Câmara Municipal de Itamarandiba Protocolo: 153692/2011 |
| Juntada de documento | 20/05/2011 | : Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício 6110/10 e 6111/10 |
| Expedição de | 27/01/2011 | : Ofício nº 6111/10 ao Prefeito de Itamarandiba - solicita informações. |
| Expedição de | 27/01/2011 | : Ofício nº 6110/10 ao Presidente da Câmara de Itamarandiba - solicita informações. |
| Publicação | 10/12/2010 | Despacho/decisão interlocutória Notificar requeridos. |
| Autos devolvidos | 07/12/2010 | : |
| Autos conclusos à relatoria, Des. | 23/11/2010 | Kildare Carvalho |
| Juntada de documento | 18/11/2010 | : Informações |
| Recebidos os autos | 17/11/2010 | |
| Autos remetidos para: | 17/11/2010 | CAFES - Unid Goiás |
| Em autuação na COAUT/UG, após distribuídos ao Des. | 17/11/2010 | Kildare Carvalho COAUT - UG |
| Autos recebidos | 16/11/2010 | CODISTR |
| Remetidos os autos | 16/11/2010 | CODISTR |
| Recebidos no TJMG | 16/11/2010 | CPROT Unid Goiás |