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| NÚMERO TJMG 1.0000.08.475537-0/000 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 4755370-37.2008.8.13.0000 |
| Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás | BAIXADO |
| Processo arquivado definitivamente, COARQ | 13/06/2011 | autos principais |
| Transitado em Julgado | 07/04/2011 | acórdão de fls 141/161 |
| Juntada de documento | 15/04/2011 | : Aviso de recebimento - "AR" ref ao of 357/2011 ao Pref. Mun. de Inconfidentes - acordão |
| Juntada de documento | 15/04/2011 | : Aviso de recebimento - "AR" ref ao of 356/2011 ao Pres. da Cam. Mun. de Inconfidentes - acordão |
| Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça | 07/04/2011 | |
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 01/04/2011 | : Para ciência do Acórdão |
| Expedição de | 14/02/2011 | : Ofício de nº 356/2011 ref a cópia de acordão encaminhado ao Pres. da Cam. Mun. de Inconfidentes |
| Expedição de | 14/02/2011 | : Ofício de nº 357/2011 ref a cópia de acordão encaminhado ao Pref. Mun. de Inconfidentes |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 04/02/2011 | JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 08/11/2010 | Acórdão e notas taquigráficas remetidos ao Cartório |
| Resultado do julgamento: | 25/08/2010 | Procedente por maioria - |
| Autos devolvidos | 14/08/2010 | : |
| Autos reincluídos na pauta de julgamento de | 25/08/2010 | |
| Remetidos os autos ao Desembargador | 02/08/2010 | Edgard Penna Amorim |
| Deliberação em sessão | 28/07/2010 | Pedido de vista Pediu vista o Des. Edgard Amorim, depois de votar julgando procedente o relator, Des. Roney Oliveira, e os Desembargadores Herculano Rodrigues, Carreira Machado, Baía Borges, Márcia Milanez, Alvim Soares, Edivaldo George, Geraldo Augusto, Caetano Levi, Audebert Delage, Manuel Saramago, Armando Freire, Antônio Armando, Francisco Kupidlowski e, em adiantamento de voto, Vanessa Verdolim, Teresa Cristinta e Vieira de Brito. Votaram julgando improcedente, Antônio Carlos Cruvinel, Wander Marotta, Paulo Cézar, Alexandre Victor, Alberto Deodato e, em adiantamento de voto, Dárcio Lopardi. |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 28/07/2010 | |
| Autos devolvidos | 14/06/2010 | : "Reincluam-se os autos na próxima sessão de julgamento. (...)" |
| Autos conclusos à relatoria, Des. | 27/04/2010 | Roney Oliveira |
| Juntada de documento | 16/04/2010 | : Extrato de Ata, com retirada de pauta, referente à sessão de julgamento do dia 14/04/2010. |
| Retirado de pauta | 14/04/2010 | , a pedido do Relator, com conclusão. Sustentou o Dr. Octávio Miranda Junqueira, pelo Municipio de Inconfidentes. |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 14/04/2010 | |
| Autos devolvidos | 08/02/2010 | com pedido de dia. |
| Autos conclusos, Des. | 19/01/2010 | Segundo (a) Revisor (a) Carreira Machado |
| Autos devolvidos | 13/01/2010 | Revistos. Ao eminente Des. 2º Revisor. |
| Autos conclusos, Des. | 12/01/2010 | Primeiro (a) Revisor (a) Herculano Rodrigues |
| Autos devolvidos | 10/12/2009 | À dupla revisão. |
| Autos conclusos à relatoria, Des. | 15/10/2009 | Roney Oliveira |
| Publicação | 26/08/2009 | Súmula de despacho Analisada a petição e documentos não se conclui que a elaboração de projeto de lei tenha esvaziado o objeto da presente ação... indefiro os pedidos. |
| Autos devolvidos | 20/08/2009 | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. | 04/08/2009 | Roney Oliveira |
| Juntada de petição | 31/07/2009 | : Prefeitura Municipal de Inconfidentes pede suspensão da Ação. Protocolo: 383144/2009 |
| Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça | 29/07/2009 | |
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 15/07/2009 | : Para Parecer |
| Autos devolvidos | 10/07/2009 | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. | 09/07/2009 | Roney Oliveira |
| Decorrido o prazo | 29/05/2009 | decorreu "in albis" o prazo sem que a Prefeitura Municipal de Inconfidentes apresentasse informações, apesar de devidamente notificado, conforme documento juntado às fls. 106. |
| Juntada de documento | 28/04/2009 | : Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício expedido nº 441/2009. |
| Expedição de | 03/04/2009 | : Ofício 441/2009 p/ Prefeito Mun. Inconfidentes - solicita informações |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 03/04/2009 | Certificado nos autos Deixei de notificar a Câmara Mun. de Inconfidentes para prestar informações, tendo em vista que a mesma as prestou espontaneamente |
| Juntada de petição | 02/04/2009 | : Resposta Câmara Mun. Inconfidentes Protocolo: 166376/2009 |
| Publicação | 12/02/2009 | Súmula de despacho requisitar informações ao requerido; após, à PGJ |
| Autos devolvidos | 17/12/2008 | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. | 16/12/2008 | Roney Oliveira |
| Recebidos os autos | 16/12/2008 | |
| Remetidos ao Cartório, após redistribuídos ao Des. | 12/12/2008 | Roney Oliveira CAFES - Unid Goiás |
| Autos recebidos | 12/12/2008 | CODISTR |
| Remetidos os autos | 11/12/2008 | CODISTR |
| Juntada de documento | 11/12/2008 | : Aviso de recebimento - "AR" referentes aos ofícios 2036/2008, 2037/2008, 3402/2008 e 3403/2008 |
| Expedido "OFÍCIO" com "CÓPIA do ACÓRDÃO" a | 12/09/2008 | Referente ao ofício de n° 3402/2008, para o Presidente da Câmara Municipal de INCONFIDENTES/MG. |
| Expedido "OFÍCIO" com "CÓPIA do ACÓRDÃO" a | 12/09/2008 | Referente ao ofício de n° 3403/2008, para o Prefeito Municipal de INCONFIDENTES/MG. |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 05/09/2008 | |
| Em CARTÓRIO:Acórdão/Notas Taqs enviados pela DICRA | 08/08/2008 | |
| Resultado do julgamento: | 09/07/2008 | Ratificaram, vencidos os Des. Antônio Carlos Cruvinel e Reynaldo Ximenes. |
| Autos colocados "em mesa" em | 09/07/2008 | |
| MOVIMENTACÕES destes AUTOS | 02/06/2008 | autos em Cartório aguardando inclusão em pauta para apreciação da liminar |
| Despacho/Decisão interlocutória: | 04/06/2008 | Concede a liminar |
| Expedição de | 29/05/2008 | - nº 2036/2008 p/ Prefeito Municipal Inconfidentes - informa liminar deferida - nº 2037/2008 p/ Câma\ra Municipal Inconfidentes-informa liminar deferida |
| CONCESSÃO de LIMINAR transmitida | 29/05/2008 | - para o Prefeito Municipal de Inconfidentes - ofício 2037/2008 - para a Câmara Municipal de Inconfidentes - ofício 2036/2008 |
| Autos voltaram do Des. Relator | 29/05/2008 | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. | 27/03/2008 | Antônio Hélio Silva |
| Recebidos os autos | 26/05/2008 | |
| Remetidos os autos | 26/05/2008 | CAFES - Unid Goiás |
| Em autuação na COAUT/UG, após distribuídos ao Des. | 26/05/2008 | Antônio Hélio Silva COAUT - UG |
| Recebidos os autos | 26/05/2008 | |
| Remetidos os autos | 21/05/2008 | CODISTR |
| Recebidos no TJMG | 21/05/2008 | CPROT Unid Goiás |