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2ª Instância - Dados do processo

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NÚMERO TJMG 1.0000.08.475537-0/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4755370-37.2008.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

  Arquivamento definitivo    13/06/2011    autos principais
  Transitado em Julgado    07/04/2011 18:00   acórdão de fls 141/161
  Juntada de documento    15/04/2011 12:45   : Aviso de recebimento - "AR" ref ao of 357/2011 ao Pref. Mun. de Inconfidentes - acordão
  Juntada de documento    15/04/2011 12:43   : Aviso de recebimento - "AR" ref ao of 356/2011 ao Pres. da Cam. Mun. de Inconfidentes - acordão
  Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    07/04/2011   
  Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça    01/04/2011 09:00   : Para ciência do Acórdão
  Expedição de    14/02/2011 08:47   : Ofício de nº 356/2011 ref a cópia de acordão encaminhado ao Pres. da Cam. Mun. de Inconfidentes
  Expedição de    14/02/2011 08:46   : Ofício de nº 357/2011 ref a cópia de acordão encaminhado ao Pref. Mun. de Inconfidentes
  Publicado o dispositivo do acórdão em:    04/02/2011    JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    08/11/2010    Acórdão e notas taquigráficas remetidos ao Cartório
  Resultado do julgamento:    25/08/2010    Procedente por maioria -
  Autos devolvidos    14/08/2010    :
  Autos reincluídos na pauta de julgamento de    25/08/2010 13:30  
  Remetidos os autos ao Desembargador    02/08/2010    Des.(a) Edgard Penna Amorim
  Deliberação em sessão    28/07/2010 13:30   Pedido de vista Pediu vista o Des. Edgard Amorim, depois de votar julgando procedente o relator, Des. Roney Oliveira, e os Desembargadores Herculano Rodrigues, Carreira Machado, Baía Borges, Márcia Milanez, Alvim Soares, Edivaldo George, Geraldo Augusto, Caetano Levi, Audebert Delage, Manuel Saramago, Armando Freire, Antônio Armando, Francisco Kupidlowski e, em adiantamento de voto, Vanessa Verdolim, Teresa Cristinta e Vieira de Brito. Votaram julgando improcedente, Antônio Carlos Cruvinel, Wander Marotta, Paulo Cézar, Alexandre Victor, Alberto Deodato e, em adiantamento de voto, Dárcio Lopardi.
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    28/07/2010 13:30  
  Autos devolvidos    14/06/2010    : "Reincluam-se os autos na próxima sessão de julgamento. (...)"
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    27/04/2010 15:00   Des.(a) Roney Oliveira
  Juntada de documento    16/04/2010 16:03   : Extrato de Ata, com retirada de pauta, referente à sessão de julgamento do dia 14/04/2010.
  Retirado de pauta    14/04/2010 13:30   , a pedido do Relator, com conclusão. Sustentou o Dr. Octávio Miranda Junqueira, pelo Municipio de Inconfidentes.
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    14/04/2010 13:30  
  Autos devolvidos    08/02/2010    com pedido de dia.
  Autos conclusos/remetidos, Des.    19/01/2010 15:00   Segundo (a) Revisor (a) Des.(a) Carreira Machado
  Autos devolvidos    13/01/2010    Revistos. Ao eminente Des. 2º Revisor.
  Autos conclusos/remetidos, Des.    12/01/2010 15:00   Primeiro (a) Revisor (a) Des.(a) Herculano Rodrigues
  Autos devolvidos    10/12/2009    À dupla revisão.
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    15/10/2009 15:00   Des.(a) Roney Oliveira
  Publicação    26/08/2009    Súmula de despacho Analisada a petição e documentos não se conclui que a elaboração de projeto de lei tenha esvaziado o objeto da presente ação... indefiro os pedidos.
  Autos devolvidos    20/08/2009   
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    04/08/2009 15:00   Des.(a) Roney Oliveira
  Juntada de petição    31/07/2009 16:33   : Prefeitura Municipal de Inconfidentes pede suspensão da Ação. Protocolo:383144/2009
  Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    29/07/2009   
  Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça    15/07/2009 10:00   : Para Parecer
  Autos devolvidos    10/07/2009   
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    09/07/2009 10:00   Des.(a) Roney Oliveira
  Decorrido o prazo    29/05/2009 10:00   decorreu "in albis" o prazo sem que a Prefeitura Municipal de Inconfidentes apresentasse informações, apesar de devidamente notificado, conforme documento juntado às fls. 106.
  Juntada de documento    28/04/2009 17:00   : Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício expedido nº 441/2009.
  Expedição de    03/04/2009 16:00   : Ofício 441/2009 p/ Prefeito Mun. Inconfidentes - solicita informações
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    03/04/2009    Certificado nos autos Deixei de notificar a Câmara Mun. de Inconfidentes para prestar informações, tendo em vista que a mesma as prestou espontaneamente
  Juntada de petição    02/04/2009 12:00   : Resposta Câmara Mun. Inconfidentes Protocolo:166376/2009
  Publicação    12/02/2009    Súmula de despacho requisitar informações ao requerido; após, à PGJ
  Autos devolvidos    17/12/2008 18:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    16/12/2008 16:00   Des.(a) Roney Oliveira
  Recebidos os autos    16/12/2008 14:00  
  Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)    12/12/2008 11:35   Des.(a) Roney Oliveira 1º CAFES - 300
  Autos recebidos    12/12/2008 00:00   COMED
  Remetidos os autos    11/12/2008 17:00   COMED
  Juntada de documento    11/12/2008 15:00   : Aviso de recebimento - "AR" referentes aos ofícios 2036/2008, 2037/2008, 3402/2008 e 3403/2008
  Expedido "OFÍCIO" com "CÓPIA do ACÓRDÃO" a    12/09/2008    Referente ao ofício de n° 3402/2008, para o Presidente da Câmara Municipal de INCONFIDENTES/MG.
  Expedido "OFÍCIO" com "CÓPIA do ACÓRDÃO" a    12/09/2008    Referente ao ofício de n° 3403/2008, para o Prefeito Municipal de INCONFIDENTES/MG.
  Publicado o dispositivo do acórdão em:    05/09/2008   
  Em CARTÓRIO:Acórdão/Notas Taqs enviados pela DICRA    08/08/2008   
  Resultado do julgamento:    09/07/2008    Ratificaram, vencidos os Des. Antônio Carlos Cruvinel e Reynaldo Ximenes.
  Autos colocados "em mesa" em    09/07/2008 13:30  
  MOVIMENTACÕES destes AUTOS    02/06/2008    autos em Cartório aguardando inclusão em pauta para apreciação da liminar
  Decisão interlocutória:    04/06/2008    Concede a liminar
  Expedição de    29/05/2008    - nº 2036/2008 p/ Prefeito Municipal Inconfidentes - informa liminar deferida - nº 2037/2008 p/ Câma\ra Municipal Inconfidentes-informa liminar deferida
  CONCESSÃO de LIMINAR transmitida    29/05/2008    - para o Prefeito Municipal de Inconfidentes - ofício 2037/2008 - para a Câmara Municipal de Inconfidentes - ofício 2036/2008
  Autos voltaram do Des. Relator    29/05/2008 11:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    27/03/2008 09:00   Des.(a) Antônio Hélio Silva
  Recebidos os autos    26/05/2008 17:30  
  Remetidos os autos    26/05/2008 12:56   1º CAFES - 300
  Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a)    26/05/2008 12:31   Des.(a) Antônio Hélio Silva CORAP/Desmontagem
  Recebidos os autos    26/05/2008 11:50  
  Remetidos os autos    21/05/2008 16:40   COMED
  Recebidos no TJMG    21/05/2008 16:40   CPROT Unid Goiás

Consulta realizada em 09/06/2026 às 03:25:41