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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos


NÚMERO TJMG 1.0000.00.173166-0/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1731660-20.2000.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

  Arquivamento definitivo    12/12/2011   
  Autos desarquivados    07/12/2011 14:59  
  Arquivamento definitivo    07/12/2011   
  Recebidos os autos    07/12/2011 14:31  
  Autos com carga para o(a) Advogado(a)    16/11/2011 16:52   ADV:040169/MG
  Publicação    21/11/2011    : Vista À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo prazo legal
  Juntada de petição    17/11/2011 15:00   : de desarquivamento e vista. Protocolo:741742/2011
  Autos desarquivados    17/11/2011 16:00  
  Arquivamento definitivo    17/10/2011    Autos principais.
  Juntada de documento    10/10/2011 11:26   : Of. 2183/R do STF.
  Juntada de documento    10/10/2011 10:42   : Comunicado do STF - informa decisão proferida na reclamação nº 1283 (via fax).
  Juntada de documento    10/10/2011 10:38   : Telegrama MSG NR. 1202, vindo do STF.
  Juntada de documento    10/10/2011 10:35   : Recibo ref. aos ofícios nº 491/01 e nº 513/01.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    04/08/1999    REXT 03
  =======================>>>>>>>    04/08/1999    REG. ACORDAO - 16/P-01/00-815/P-33
  Juntada de petição    10/04/2002    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MG Protocolo:47423/2002
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    04/08/1999    REXT Nº 173.166-0.03
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    04/08/1999    REXT Nº 173.166-0.02
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    04/08/1999    RESP Nº 173.166-0.01
  Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    15/05/2001 15:00  
  AUTOS à PGJ: intimação da SÚMULA DO ACÓRDÃO    03/05/2001   
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    04/08/1999    REXT Nº 173.166-0.03
  JUNTADA de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO por    26/04/2001    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS Protocolo:57066/2001
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    04/08/1999    REXT Nº 173.166-0.02
  JUNTADA de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO por    25/04/2001    ESTADO MINAS GERAIS Protocolo:10773/2001
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    04/08/1999    RESP Nº 173.166-0.01
  JUNTADA de Petição de RECURSO ESPECIAL por    16/04/2001    ASS DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS - ANOREG Protocolo:9046/2001
  Juntada de documento    03/04/2001    OF/RECIBO/SINOREG
  Expedição de    29/03/2001    GOV/PRESID ALEMG
  SÚMULA DO ACÓRDAO publicada em    23/03/2001   
  Expedição de    21/03/2001    PRESID SINOREG/
  Juntada de petição    15/03/2001    SINOREG Protocolo:3972/2001
  VOLTARAM da DIRETORIA ACÓRDÃOS    13/03/2001    AC/NTS
  REMETIDOS ao CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS    04/08/1999    AC. NTS 13.03.2001
  Resultado do julgamento:    21/02/2001    REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO -
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    21/02/2001 13:00  
  Autos REMETIDOS a(o)    04/08/1999    SERVICO PAUTA 27/11/00 CORTE
  Autos VOLTARAM do Des. 2º REVISOR    24/11/2000 17:00  
  Autos CONCLUSOS ao 2º REVISOR, Des.    23/10/2000    Des.(a) Cláudio Costa
  Autos VOLTARAM do 1º REVISOR    18/10/2000 16:00  
  Autos CONCLUSOS ao 1º REVISOR, Des.    16/10/2000    Des.(a) Antônio Hélio Silva
  Autos voltaram do Des. Relator    13/10/2000 17:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    01/08/2000    ORLANDO CARVALHO
  Juntada de petição    30/06/2000    ESTADO MG Protocolo:14588/2000
  Juntada de petição    30/06/2000    ANOREG Protocolo:12842/2000
  JUNTADA aos AUTOS de RECIBO    30/06/2000    OF NR 1411/00
  JUNTADA aos AUTOS de RECIBO    30/06/2000    OF NR 1417/00
  Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    21/06/2000 17:00  
  Expedição de    25/05/2000    N 1417/00 PRES ASSEMB
  Expedição de    25/05/2000    N 1411/00 GOV
  Autos REMETIDOS à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA    24/05/2000 15:00  
  Juntada de petição    19/05/2000    ANOREG-MG POR LINHA Protocolo:8025/2000
  JUNTADA de INFORMAÇÃO(ões)    19/05/2000    ALEMG
  JUNTADA de INFORMAÇÃO(ões)    19/05/2000    ESTADO MG
  JUNTADA do MANDADO DE CITAÇÃO cumprido    19/05/2000    ALEMG
  JUNTADA do MANDADO DE CITAÇÃO cumprido    19/05/2000    ESTADO MG
  Juntada de documento    11/05/2000    RECIBO PRES SINOREG
  Expedição de    09/05/2000    N 1410/00 PRES SINOREG
  SÚMULA DO ACÓRDAO publicada em    05/05/2000   
  Autos RECEBIDOS no CARTÓRIO    27/04/2000 13:00  
  REMETIDOS ao CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS    04/08/1999    PROC,AC,NTS, 25.04.2000
  RECEBIDOS na DIVISÃO DE CONFERÊNCIA E REVISÃO    12/04/2000 18:15  
  REMETIDOS à DIVISÃO DE CONFERÊNCIA E REVISÃO    12/04/2000 18:00  
  Resultado do julgamento:    12/04/2000    RE-RATIFICARAM A MEDIDA CAUTELAR
  Autos REINCLUÍDOS na "PAUTA" de    12/04/2000 13:00  
  Julgamento "ADIADO"    22/03/2000    AUSENCIA RELATOR
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    22/03/2000 13:00  
  Autos RECEBIDOS no CARTÓRIO    10/03/2000 15:00  
  REMETIDOS à ASSESSORIA do Des. PRESIDENTE    10/03/2000 11:30  
  Autos REMETIDOS a(o)    04/08/1999    SERVICO DE PAUTA DA CORTE SUPERIOR -
  JUNTADA aos AUTOS de RECIBO    03/03/2000    E COPIA OF 598/00 - ESTADO MG -
  JUNTADA aos AUTOS de RECIBO    02/03/2000    E COPIA OF 479/00 - ASSEMBLEIA LEG MG -
  Expedição de    02/03/2000    598/00 - ESTADO MINAS GERAIS -
  JUNTADA aos AUTOS de RECIBO    01/03/2000    E COPIA OF 132/00 - ASSEMBLEIA LEG MG -
  JUNTADA aos AUTOS de RECIBO    01/03/2000    E COPIA OF 131/00 - ESTADO MG -
  JUNTADA aos AUTOS de RECIBO    01/03/2000    E COPIA OF 130/00 - SINOREG -
  JUNTADA aos AUTOS de RECIBO    25/02/2000    OF-N- 478/00 EST.MG
  Autos REMETIDOS a(o)    04/08/1999    ASSESSORIA DA PRESIDENCIA - EM 25/02/00 -
  Juntada de petição    24/02/2000    OF N.59/00 PROC. GERAL ESTADO Protocolo:51316/2000
  Autos RECEBIDOS no CARTÓRIO    24/02/2000 12:00  
  REMETIDOS à ASSESSORIA do Des. PRESIDENTE    23/02/2000 10:00  
  Expedido "MANDADO DE CITAÇÃO"    22/02/2000    ASSEMB.LEG. MG
  Expedido "MANDADO DE CITAÇÃO"    22/02/2000    ESTADO MG
  Expedição de    22/02/2000    OF.479/00 ASSEMB.LEG.MG
  Expedição de    22/02/2000    OF.478/00 EST. MG
  Despacho PUBLICADO no "Minas Gerais" - "DJ", em    24/02/2000    LIMINAR DEFERIDA
  Autos voltaram do Des. Relator    22/02/2000 12:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    11/02/2000    ORLANDO CARVALHO
  Juntada de documento    10/02/2000    FAX-STF - CASSANDO DECISAO
  Expedição de    09/02/2000    NR 132/2000 - PROCURADOR GERAL DA ASSEMBLEIA DO EST MG
  Expedição de    09/02/2000    NR- 131/2000 - PROCURADOR GERAL DO ESTADO MG
  Expedição de    09/02/2000    NR- 130/2000 - PRES SINOREG
  Despacho PUBLICADO no "Minas Gerais" - "DJ", em    01/02/2000    DEFERE LIMINAR
  Autos voltaram do Des. Relator    23/12/1999 15:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    09/12/1999    ORLANDO CARVALHO -
  Cartório RECEBE e AUTUA Inicial e DOCUMENTOS    07/12/1999 18:00  
  PETIÇÃO INICIAL ao CARTÓRIO após DISTRIBUÇÃO Des.    09/12/1999    ORLANDO CARVALHO
  Petição Inicial RECEBIDA no TJMG    07/12/1999 15:11   Protocolo:26271/1999

Consulta realizada em 05/02/2025 às 20:42:48