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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos


NÚMERO TJMG: 1.0713.12.006246-6/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0062466-71.2012.8.13.0713
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Câmara:  1ª Seção Cível  
Classe:  IRDR - Cv Quantidade Apenso: -
Assunto:  Adicional de Horas Extras < Sistema Remuneratório e Benefícios < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 07/03/2016 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 5 Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 2º cafes - 355 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 20/02/2024

Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Não informado
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Corrêa Junior  
Relator Anterior: Des(a). Corrêa Junior  

Distribuição: Tipo Distribuição: Redistribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015)
Distribuição Anterior: ; 20/05/2016 Protocolo: -

Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Viçosa Processo Siscom: -
Documento Origem: - Tipo Documento Origem: Petição

SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Diligências Cartorárias ou de Ofício    18/04/2018    em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese , fixada tese.
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    15/02/2024    1.0713.12.006246-6/005
Diligências Cartorárias ou de Ofício    15/02/2017    em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

PARTE(S) DO PROCESSO

Suscitante:  8ª CÂMARA CÍVEL
Suscitado(a):  1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado:  MUNICÍPIO DE VIÇOSA e outros

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 01/05/2025 às 22:22:58