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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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Classe:
Recurso Especial
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Quantidade Apenso:
2
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Assunto:
-
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Data Cadastramento:
05/11/2013
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Assistência Judiciária: N |
Quantidade Volumes:
4
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Recolhimento Taxa: N |
Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
Setor Tribunal:
2º carot
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Segredo Justiça: Não |
Acordão:
-
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Data Baixa:
-
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Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Não informado |
Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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Relator: Des(a). Geraldo Augusto |
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Relator Anterior: Des(a). Fernando Caldeira Brant |
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Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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Distribuição Anterior:
; 01/07/2014
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Protocolo:
2013750393
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Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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Comarca Origem:
Araguari
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Processo Siscom:
-
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Documento Origem:
-
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Tipo Documento Origem:
Petição
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Última(s) Movimentação(ões): |
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
11/03/2019
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1.0035.07.112148-3/008 |
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
12/11/2018
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1.0035.07.112148-3/007 |
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
12/11/2018
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1.0035.07.112148-3/006 |
Recorrente(s): |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Recorrido(a)(s): |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 16/05/2024 às 22:31:51