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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
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| Classe:
Correição Parcial (Adm)
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Aborto provocado por terceiro < Aborto < Crimes contra a vida < DIREITO PENAL
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| Data Cadastramento:
07/05/2026
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Assistência Judiciária: S |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Assistência Judiciaria |
| Setor Tribunal:
1º cafes - 300
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
03/09/2026
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Mônica Libânio |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Distribuição por sorteio
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| Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
Ação penal-proc ordinário
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Vara Origem:
2ª criminal
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| Comarca Origem:
Araguari
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
00073401320248130035
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Tipo Documento Origem:
Petição inicial
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Baixa definitiva processo eletrônico |
03/09/2026
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| Transitado em Julgado |
03/09/2026
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o acórdão de ordem 24. |
| Juntada de petição eletrônica |
20/08/2026
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Protocolo Eletrônico: 1962518-39.2026.8.13.0000/000.026 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
| Requerente(s): |
GABRIEL MARTINS DE SOUSA, |
| Requerido(a)(s): |
JUIZ DE DIREITO DE 2ª CRIMINAL DE ARAGUARI |
| Interessado(a)s: |
MAX ANTONIO NUNES FREITAS e outros |
Acórdãos
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1º - Acórdão |
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 24/09/2026 às 19:16:08
