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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.25.188735-2/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5003955-96.2024.8.13.0026 - Processo Eletrônico
Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Câmara:  7ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Apelação Cível Quantidade Apenso: -
Assunto:  Abuso de Poder < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 04/06/2025 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 7º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 12/11/2025
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Senteça
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Arnaldo Maciel  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: Mandado de segurança Vara Origem: 1ª cível,crime e jij
Comarca Origem: Andradas Processo Siscom: -
Documento Origem: 50039559620248130026 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    12/11/2025   
Comunicação eletrônica enviada:    12/11/2025    1ª CÍVEL,CRIME E JIJ Motivo: Trânsito e baixa
Transitado em Julgado    21/10/2025    o(a) acórdão/decisão retro

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação
PARTE(S) DO PROCESSO

Apelante(s):  PODIO SOLUCOES AUTOMOTIVAS - EIRELI - ME
Apelado(a)(s):  MUNICÍPIO DE ANDRADAS

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 16/04/2026 às 22:36:34