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Dados Completos
| NÚMERO TJMG: 1.0000.24.447737-8/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000459-11.2024.8.13.0430 - Processo Eletrônico |
| Cartório da 21ª Câmara Civel Especializada | ATIVO |
| Câmara: 21ª Câmara Cível Especializada | ||
| Classe: Embargos de Declaração-Cv | Quantidade Apenso: - | |
| Assunto: Registro de Imóveis < Tabelionatos, Registros, Cartórios < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ||
| Data Cadastramento: 08/08/2025 | Assistência Judiciária: N | |
| Quantidade Volumes: - | Recolhimento Taxa: N | |
| Liminar: N | Isenção Prévia: Não informado | |
| Setor Tribunal: 21º cacivesp-upmc | Segredo Justiça: Não | |
| Acordão: - | Data Baixa: - | |
| Juiz(a): - | Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator: - | Procurador: - |
| Relator: Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres | |
| Relator Anterior: Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira |
| Distribuição: | Tipo Distribuição: Por cadastramento |
| Distribuição Anterior: ; 12/08/2025 | Protocolo: - |
| Classe Origem: - | Vara Origem: - |
| Comarca Origem: Monte belo | Processo Siscom: - |
| Documento Origem: 10000244477378001 | Tipo Documento Origem: Embargos de declaração |
| SITUAÇÃO ATUAL |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Juntada de petição eletrônica | 25/09/2025 | Protocolo Eletrônico: 5000459-11.2024.8.13.0430/003.004 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
| Comunicado o acórdão em: | 19/09/2025 | Embargos de Declaração acolhidos em parte |
| Expedição de | 18/09/2025 | : Notificação via sistema por motivo de Publicação de acórdão. 33ª VARA CÍVEL, 1ª VARA CÍVEL, 1ª VARA CÍVEL, 2ª VARA CÍVEL, 1ª VARA CÍVEL, 16ª VARA CÍVEL, 11ª VARA CÍVEL, 7ª VARA CÍVEL, SECRETARIA DO JUÍZO |
| Todos Andamentos | Expediente(s) Enviado(s) para Publicação | Ligados |
| PARTE(S) DO PROCESSO |
| Embargante(s): | CARLOS GUILHERME SILVA DE SOUSA |
| Embargado(a)(s): | AFLATON CASTANHEIRA MALUF Oficial(a) do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MONTE BELO |
| Interessado(s): | MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG |
| Todas as Partes/Advogados |
| DOCUMENTOS DO PROCESSO |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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