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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.24.234951-2/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000051-15.2024.8.13.0363 - Processo Eletrônico
Cartório da 9ª Câmara Criminal Especializada BAIXADO

Câmara:  9ª Câmara Criminal Especializada  
Classe:  Apelação Criminal Quantidade Apenso: -
Assunto:  Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência < Crimes Previstos na Lei Maria da Penha < Crimes Previstos na Legislação Extravagante < DIREITO PENAL
Data Cadastramento: 08/05/2024 Assistência Judiciária: S
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Assistência Judiciaria
Setor Tribunal: 9º cacriesp-uap 1500 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 31/03/2025
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Walner Barbosa Milward de Azevedo  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: Ação penal-proc ordinário Vara Origem: 2ª cível,crime e vec
Comarca Origem: João pinheiro Processo Siscom: -
Documento Origem: 00000511520248130363 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    31/03/2025   
Juntada de documento    31/03/2025    : certidão de honorários.
Juntada de petição eletrônica    29/01/2025    Protocolo Eletrônico: 0000051-15.2024.8.13.0363/001.023 Documento: Petição

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação
PARTE(S) DO PROCESSO

Apelante(s):  J.N.C.
Apelado(a)(s):  M.P.E.M.G.
Vítima:  M.N.C.

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 23/05/2026 às 05:15:30