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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.23.142895-4/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1428962-11.2023.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Cartório da 1ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Câmara:  1ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Agravo de Instrumento-Cv Quantidade Apenso: -
Assunto:  Penalidades < Contratos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 21/06/2023 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 27/11/2023
Juiz(a): Dr(a). Rogério santos araújo abreu Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Roberto Apolinário de Castro  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: Procedimento comum Vara Origem: 5ª fazenda estadual
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 50660146320238130024 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    27/11/2023   
Comunicação eletrônica enviada:    27/11/2023    5ª FAZENDA ESTADUAL
Transitado em Julgado    24/11/2023   

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação
PARTE(S) DO PROCESSO

Agravante(s):  P&P TURISMO EIRELI - EPP
Agravado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 16/04/2026 às 22:36:34