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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.23.069982-9/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000597-80.2021.8.13.0430 - Processo Eletrônico
Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos ATIVO Principal

Câmara:  7ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Apelação Cível Quantidade Apenso: -
Assunto:  Competência Tributária < Limitações ao Poder de Tributar < DIREITO TRIBUTÁRIO
Data Cadastramento: 06/02/2026 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 7º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Arnaldo Maciel  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015)
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: Procedimento comum Vara Origem: Secretaria do juízo
Comarca Origem: Monte belo Processo Siscom: -
Documento Origem: 50005978020218130430 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    23/03/2026    ED/003
Juntada de petição eletrônica    20/03/2026    Protocolo Eletrônico: 5000597-80.2021.8.13.0430/003.002 Documento: Embargos de Declaração
Publicação    17/03/2026    Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão.

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Apelante(s):  AFLATON CASTANHEIRA MALUF
Apelado(a)(s):  MUNICIPIO DE MONTE BELO

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 09/06/2026 às 02:54:39