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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.22.252461-3/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5176564-62.2022.8.13.0024 - Processo Eletrônico
Cartório da 6ª Câmara Cível - Pça Milton Campos ATIVO Principal

Câmara:  6ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Embargos de Declaração-Cv Quantidade Apenso: -
Assunto:  ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias < Impostos < DIREITO TRIBUTÁRIO
Data Cadastramento: 04/11/2025 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 6º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)  
Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 10000222524613003 Tipo Documento Origem: Embargos de declaração
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Juntada de petição eletrônica    16/07/2026    Protocolo Eletrônico: 5176564-62.2022.8.13.0024/006.002 Documento: Recurso Especial
Juntada de petição eletrônica    16/07/2026    Protocolo Eletrônico: 5176564-62.2022.8.13.0024/004.006 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
Publicação    13/07/2026    : Vista às partes, para ciência do acórdão.

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Embargante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA
Interessado(s):  DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE e outros

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Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 18/07/2026 às 23:27:35