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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.21.154391-3/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5160025-89.2020.8.13.0024 - Processo Eletrônico
Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO Principal

Câmara:  7ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Ap Cível/Rem Necessária Quantidade Apenso: -
Assunto:  Competência Tributária < Limitações ao Poder de Tributar < DIREITO TRIBUTÁRIO
Data Cadastramento: 17/08/2021 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 7º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 04/10/2023
Juiz(a): Dr(a). Maria luiza santana assunção Atuação Juiz(a): Senteça
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Peixoto Henriques  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: Procedimento comum Vara Origem: 3ª tribut.desativada
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 51600258920208130024 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    04/10/2023   
Comunicação eletrônica enviada:    04/10/2023    3ªTRIBUTÁRIOS ESTADO Motivo: Trânsito e baixa
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    01/03/2023    EDEC /002

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Remetente:  JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE
Apelante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Apelado(a)(s):  ANGELA AVILA PEIXOTO

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 17/05/2024 às 03:50:44