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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
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Classe:
Ação Direta Inconst
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Quantidade Apenso:
-
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Assunto:
Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Data Cadastramento:
29/06/2015
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Assistência Judiciária: N |
Quantidade Volumes:
2
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Recolhimento Taxa: N |
Liminar: S |
Isenção Prévia: Não informado |
Setor Tribunal:
1º cafes - 300
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Segredo Justiça: Não |
Acordão:
-
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Data Baixa:
-
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Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Não informado |
Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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Relator: Des(a). Audebert Delage |
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Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Distribuição por sorteio
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Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
2015427936
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Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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Documento Origem:
Lei Estadual 21.555/2014
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Tipo Documento Origem:
Petição inicial
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Última(s) Movimentação(ões): |
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
06/06/2017
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1.0000.15.050708-5/001 |
Recebidos os autos |
06/06/2017
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Remetidos os autos |
01/06/2017
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1º CAROT |
Requerente(s): |
PG JUSTIÇA |
Requerido(a)(s): |
GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS e outros |
Acórdãos
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![](imagens/documento.gif) |
1º - Acórdão |
![](imagens/documento.gif) |
2º - Acórdão |
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Extratos de Julgamento
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![](imagens/documento.gif) |
Extrato de Julgamento |
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Consulta realizada em 07/09/2024 às 00:33:19