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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.08.475537-0/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4755370-37.2008.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Ação Direta Inconst Quantidade Apenso: -
Assunto:  -
Data Cadastramento: 26/05/2008 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 1 Recolhimento Taxa: N
Liminar: S Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 06/06/2011
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Não informado
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Roney Oliveira  
Relator Anterior: Des(a). Antônio Hélio Silva  
Distribuição: Tipo Distribuição: Redistribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015)
Distribuição Anterior: ; 26/05/2008 Protocolo: 2008243534
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Ouro fino Processo Siscom: -
Documento Origem: LEI MUNICIPAL 993/2005 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Arquivamento definitivo    13/06/2011    autos principais
Transitado em Julgado    07/04/2011    acórdão de fls 141/161
Juntada de documento    15/04/2011    : Aviso de recebimento - "AR" ref ao of 357/2011 ao Pref. Mun. de Inconfidentes - acordão

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação
PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  P.J.
Requerido(a)(s):  P.M.I. e outros

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 09/06/2026 às 03:23:47